Categoria: Divórcio em Portugal
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Divórcio em Portugal – Como fazer?
Como fazer o divórcio do Brasil em Portugal? Nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada (art. 978 do Código de Processo Civil português). Isso quer dizer que, para o divórcio brasileiro ser válido em Portugal (para que…
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Homologação de divórcio em Portugal!
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1552928014536{margin-bottom: 0px !important;}”] Como averbar o divórcio em Portugal? [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1563037213745{margin-bottom: 0px !important;}”] Como averbar o divórcio ocorrido no Brasil em Portugal? Homologação de Divórcio A ação de revisão de sentença estrangeira é uma ação de rito especial prevista no art. 978 do Código de Processo Civil português, que determina: nenhuma decisão sobre direitos…