Tag: Adoção Restrita em Portugal

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1573922111880{margin-bottom: 0px !important;}”] Lei da Nacionalidade  – Artigo 5º – Aquisição por adoção plena.  Se for por sentença no Brasil, deveremos entrar com Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira no tribunal da Relação. O estrangeiro adotado plenamente por português, após a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de…