Tag: Lei de Nacionalidade Portuguesa
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O que é Atribuição da Nacionalidade Portuguesa?
Direito de Sangue A atribuição da nacionalidade confere o direito à nacionalidade através do critério jus sanguinis, por direito de sangue e passa a valer desde o nascimento. Mesmo que hoje você seja bisneto de português, depois de cumprir todas as etapas lhe será concedida a nacionalidade originária, você será português desde o seu nascimento,…
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Artigo 14º da Lei de Nacionalidade Portuguesa – Inconstitucionalidade e Ilegalidade!
…nasceu meu filho… “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade“. Esse é o texto que está escrito neste famigerado artigo da lei de nacionalidade portuguesa. O legislador na altura tentou proteger possíveis fraudes, mas hoje não faz mais sentido, por inúmeros motivos, o mais importante é a afronta ao princípio…
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Nacionalidade Portuguesa – Procuradoria Ilícita em Portugal
O mundo está cheio de gurus disso ou daquilo, especialistas em tudo, pseudo profissionais, oportunistas sem formação, que tentam ganhar dinheiro te “ajudando”, auxiliando, porque são bonzinhos. Cuidado, o barato pode e vai sair bem caro! E ainda você pode ser responsabilizado. Nacionalidade Portuguesa – Quem pode dar entrada no pedido? Artigo 1.º – Actos próprios…
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O Presidente de Portugal, Sr. Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou no dia 03 de novembro de 2020, terça-feira, a nova alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, aprovada no Parlamento no passado dia 2 de outubro, que vai trazer muitos benefícios, sendo o mais esperado nos últimos 5 anos, o artigo que fala sobre os NETOS DE…
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LEI DE NACIONALIDADE PORTUGUESA – Lei n.º 37/81
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: Lei da Nacionalidade Título I – Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Capítulo I – Atribuição da nacionalidade Artigo 1.º (Nacionalidade Originária) 1 – São portugueses de origem: a)…