Tag: nacionalidade para filhos de imigrantes

Filhos de residentes há dois anos em Portugal adquirem nacionalidade (1-f) A Lei da Nacionalidade permite o acesso à nacionalidade originária (desde o nascimento) às pessoas nascidas em território português. Lei da Nacionalidade Lei n.º 37/81 TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.º Nacionalidade originária f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço…