Nos últimos anos, advogados brasileiros que desejavam exercer a advocacia em Portugal contaram com um valioso recurso: o acordo de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados de Portugal (OA). Esse acordo simplificava significativamente o processo de validação profissional para brasileiros, permitindo-lhes atuar em território português sem a necessidade de revalidar seus diplomas, um procedimento geralmente obrigatório para profissionais estrangeiros. Contudo, esta parceria histórica chegou ao fim, trazendo novas exigências e desafios para os interessados.

Histórico do Acordo de Reciprocidade entre as Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal

Surgimento do Acordo

O acordo de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados de Portugal (OAP), inicialmente proposto em 2003 e efetivamente implementado em 2008, visava facilitar a prática da advocacia entre advogados brasileiros e portugueses. Este acordo eliminava a necessidade de estágios ou exames adicionais, permitindo que advogados de um país atuassem temporariamente no outro, mediante uma autorização especial da ordem anfitriã.

O objetivo central era fomentar o intercâmbio e a cooperação jurídica entre Brasil e Portugal, aumentando a mobilidade profissional e promovendo a criação de parcerias e oportunidades jurídicas internacionais. Através deste mecanismo, advogados de ambos os países desfrutavam de direitos e obrigações equivalentes, o que representava um marco significativo na aproximação das comunidades jurídicas dos dois países.

Contudo, ao longo dos anos, as crescentes discrepâncias entre os sistemas jurídicos brasileiro e português — exacerbadas pelas adaptações de Portugal às normas da União Europeia — criaram obstáculos para a adaptação dos advogados ao funcionamento local. Além disso, surgiram queixas sobre o uso indevido do regime de reciprocidade e a dificuldade do Conselho Federal da OAB em implementar mudanças necessárias. Como resultado, em uma decisão tomada em 3 de julho de 2023, a Ordem dos Advogados Portugueses optou por encerrar o regime de reciprocidade a partir de 5 de julho de 2023. Esta ação visava proteger os interesses dos cidadãos de ambos os países e ajustar as regulamentações de acordo com as necessidades atuais.

O Processo de Encerramento do Acordo de Reciprocidade

Nos últimos anos, o cenário jurídico e político entre Brasil e Portugal passou por transformações significativas, impactando o acordo de reciprocidade entre as duas Ordens dos Advogados. Uma série de fatores contribuíram para a diminuição da eficácia e aplicabilidade deste acordo, especialmente devido às revisões nas políticas de admissão de advogados estrangeiros em Portugal.

Essas mudanças foram impulsionadas pela necessidade de Portugal de alinhar suas práticas jurídicas com as diretrizes da União Europeia, buscando uniformizar as condições de admissão para todos os profissionais estrangeiros. Esta movimentação foi crucial, pois visava garantir que todos os advogados, independentemente de sua origem, estivessem sujeitos aos mesmos critérios rigorosos, assegurando a qualidade e a integridade da prática jurídica no país.

O processo de encerramento do acordo culminou em um julgamento que se tornou emblemático ao tratar da aplicação de um advogado brasileiro, simbolizando o término desta era de colaboração mútua. A decisão de encerrar o regime de reciprocidade foi finalmente tomada, refletindo o compromisso de Portugal em estabelecer um sistema de admissão equitativo e uniforme, que atendesse às expectativas legais contemporâneas.

Motivos para o Fim do Acordo

Após mais de uma década de cooperação, o acordo chegou ao fim devido a várias razões:

1. Divergências sobre Regras Éticas e Disciplinares: A OAB apontou que as regras em Portugal eram mais flexíveis, permitindo práticas como publicidade mais agressiva por parte dos advogados, o que gerou desconforto.
2. Disputas sobre o Exame de Ordem: A obrigatoriedade do exame para advogados portugueses atuarem no Brasil foi uma fonte de críticas.
3. Falta de Reciprocidade Real: A OAB argumentou que advogados brasileiros enfrentavam mais restrições em Portugal do que os portugueses no Brasil.
4. Custos Administrativos: Ambos os órgãos consideraram que os custos para manter o acordo eram elevados.
5. Diminuição do Interesse: Com a crise econômica em Portugal desde 2008, houve uma redução no número de advogados portugueses interessados em atuar no Brasil.

Esses fatores, particularmente as divergências éticas e o desequilíbrio na reciprocidade, foram centrais para o fim do acordo após várias tentativas de renegociação.

Desafios Pessoais: Minha Jornada em Portugal

Minha chegada a Portugal em 2015 marcou o início de uma jornada repleta de desafios, aprendizado e crescimento. Vindo do Brasil, trouxe comigo uma pilha de documentos cuidadosamente preparados para minha inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal, uma tarefa que, à primeira vista, parecia clara e direta, especialmente sob o regime de reciprocidade então vigente.

No entanto, assim que cheguei, deparei-me com novos obstáculos. A lista de documentos necessários parecia crescer continuamente, incluindo a exigência de uma assinatura de um colega advogado — um desafio particular, já que eu não conhecia ninguém no país. Esse processo tornou-se uma verdadeira saga, exigindo resiliência e criatividade para navegar por um sistema burocrático complexo.

Após superar essas barreiras iniciais, consegui me inscrever na Ordem dos Advogados em um tempo relativamente curto — apenas 13 dias até receber minha carteira definitiva. Este período foi crucial, não apenas para a formalização da minha carreira em Portugal, mas também para minha adaptação à cultura jurídica local, que é distinta da brasileira.

Agora, com mais de nove anos de experiência em Portugal, especializei-me em cidadania portuguesa e homologação de sentenças estrangeiras. Cada caso e cliente me oferece uma nova oportunidade de aplicar meus conhecimentos e habilidades, ao mesmo tempo que continuo a aprender e a me desenvolver profissionalmente.

Essa experiência não apenas consolidou minha prática, mas também me proporcionou uma perspectiva valiosa sobre os desafios enfrentados por advogados estrangeiros que buscam se estabelecer em Portugal. Minha história, que espero compartilhar em vídeo em breve, é um testemunho de perseverança e adaptação em um ambiente jurídico em constante evolução.

O Processo Atual para Advogados Estrangeiros

Com o término do acordo, advogados brasileiros agora enfrentam um processo similar ao de outros profissionais estrangeiros. Isso inclui comprovar qualificações acadêmicas e experiência profissional, além de, em muitos casos, a necessidade de revalidar diplomas. Essa mudança coloca o Brasil em pé de igualdade com outras nações no que tange à admissão de advogados em Portugal, exigindo que os profissionais se preparem ainda mais para esse desafio.

Novos Requisitos para Advogados em Portugal

As alterações recentes nos requisitos para advogados estrangeiros em Portugal incluem um enfoque maior na experiência prática. A exigência de exames escritos e orais tradicionais foi reduzida, e agora o desempenho durante o estágio profissional assume um papel central na qualificação dos advogados. Isso reflete uma tendência global de valorizar competências práticas e a capacidade de adaptação ao ambiente jurídico local.

Conclusão

O fim do acordo de reciprocidade entre as Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal marca um novo capítulo na colaboração jurídica entre os dois países. Embora a transição apresente desafios para advogados brasileiros, ela também oferece uma oportunidade para aprofundar a integração no sistema jurídico português. Com dedicação e preparo, é possível não apenas superar as novas exigências, mas também prosperar em um ambiente profissional cada vez mais competitivo e globalizado. Apesar das mudanças, a busca pelo reconhecimento profissional em Portugal continua sendo uma meta alcançável e recompensadora para muitos advogados brasileiros.

Como Validar o Diploma em Portugal?

Validar diplomas em Portugal é um processo crucial para quem deseja estudar ou trabalhar no país, assegurando que seu diploma seja reconhecido para fins acadêmicos ou profissionais. Desde a implementação do Decreto-Lei n.º 66/2018, em 1º de janeiro de 2019, o processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros tornou-se mais claro e eficiente, oferecendo várias modalidades de reconhecimento para atender diferentes necessidades.

A validação de diplomas é fundamental por várias razões, como:

1. Empregabilidade e Promoções: Permite acessar empregos que exigem um diploma português, pois muitas empresas e instituições só aceitam diplomas localmente reconhecidos.
2. Continuidade Acadêmica: Viabiliza a entrada em universidades portuguesas para pós-graduações, já que estas geralmente exigem a validação.
3. Exercício Profissional: Facilita a revalidação junto a ordens profissionais, permitindo que o profissional exerça sua profissão em Portugal.
4. Credibilidade e Valor de Mercado: Aumenta o valor do diploma no mercado de trabalho português.
5. Benefícios Sociais e Trabalhistas: Permite acesso a benefícios vinculados à titulação acadêmica.

Legislação e Regulamentação

O reconhecimento de diplomas em Portugal é regido por:

• Decreto-Lei n.º 66/2018: Estabelece o regime jurídico de reconhecimento de graus acadêmicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições estrangeiras.
• Portaria n.º 33/2019: Detalha os elementos necessários para os processos de reconhecimento.
• Decreto-Lei n.º 283/83 e Decreto-Lei n.º 341/2007: Regem o reconhecimento de qualificações profissionais.

Portugal também possui acordos bilaterais de reconhecimento com países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Tipos de Reconhecimento de Diplomas

Existem três tipos principais de reconhecimento em Portugal:

1. Reconhecimento Automático:
   • Simples e rápido, destinado a diplomas de determinados cursos e instituições já avaliadas por autoridades portuguesas. Verifique se o seu diploma pode ser reconhecido automaticamente.
2. Reconhecimento de Nível:
   • Compara o grau obtido no exterior com o nível correspondente em Portugal, avaliando conteúdo programático, duração do curso e área científica.
3. Reconhecimento Específico:
   • Associa diretamente o diploma estrangeiro a um grau português, exigindo análise curricular detalhada.

Processo de Validação

Antes de iniciar o processo, é importante decidir a finalidade da validação (estudo ou trabalho) e entender as diferenças entre reconhecimento de diploma e equivalência.

Passos Gerais:

1. Identificação da Universidade: Escolher uma instituição portuguesa que ofereça um grau semelhante para o seu reconhecimento.
2. Documentação Necessária: Reunir histórico escolar, conteúdo programático, e outros documentos exigidos.
3. Submissão do Pedido: Apresentar a documentação à universidade escolhida, que decidirá sobre o reconhecimento.
4. Custos e Prazos: O custo varia, geralmente em torno de 450€, e o prazo legal para o parecer é de até 3 meses, podendo se estender até 6 meses.

Para entender a questão da validação do diploma de Direito em Portugal e o fim da prova da Ordem para juristas portugueses, precisamos explorar o contexto atual do processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros em Portugal e as reformas recentes no sistema jurídico português.

Validação de Diploma de Direito em Portugal

Contexto Legal e Procedimentos

1. Decreto-Lei n.º 66/2018: Este decreto-lei estabelece o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições estrangeiras. Ele visa uniformizar os processos, tornando-os mais transparentes e acessíveis.
2. Reconhecimentos Disponíveis:
   • Reconhecimento Automático: Para diplomas que já foram analisados e considerados equivalentes a graus portugueses de forma padronizada.
   • Reconhecimento de Nível: Avalia se o grau obtido no exterior é equivalente a um grau conferido em Portugal, considerando a carga horária, conteúdo programático, e área científica.
   • Reconhecimento Específico: Compara diretamente o diploma estrangeiro a um título específico português. Este tipo de reconhecimento é mais detalhado e requer uma análise curricular aprofundada.
3. Processo de Solicitação:
   • Os interessados devem contatar uma universidade portuguesa que ofereça um curso semelhante ao do diploma a ser reconhecido. Cada instituição pode ter regras e custos específicos.

Desafios Típicos

• A burocracia pode ser um desafio, exigindo uma preparação detalhada dos documentos exigidos.
• Necessidade de tradução e apostilamento de documentos.
• O reconhecimento pode levar tempo, e os custos variam de acordo com a instituição.