Prazo máximo para cidadania portuguesa: o que a lei permite — e quando a demora se torna ilegal.
Direito fundamental à nacionalidade, dever de decidir e os limites jurídicos da inércia administrativa. 1. O PROBLEMA REAL Há processos
Direito fundamental à nacionalidade, dever de decidir e os limites jurídicos da inércia administrativa. 1. O PROBLEMA REAL Há processos
O IRN foi condenado judicialmente por atraso em processo de cidadania portuguesa, em decisão que reconheceu que a demora administrativa
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