Quando o silêncio da Conservatória vira ilegalidade Excesso de prazo nos processos de nacionalidade portuguesa
SUBTÍTULO Direito fundamental à nacionalidade, dever de decidir e os limites jurídicos da inércia administrativa. 1. O PROBLEMA REAL Há
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O IRN foi condenado judicialmente por atraso em processo de cidadania portuguesa, em decisão que reconheceu que a demora administrativa
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