Direito fundamental à nacionalidade, dever de decidir e os limites jurídicos da inércia administrativa.

1. O PROBLEMA REAL

Há processos de nacionalidade portuguesa que permanecem parados por mais de dois ou três anos (temos casos de 4 anos sem decisão), na mesma fase, sem exigência formal, sem despacho e sem qualquer decisão.

O requerente:

• não sabe o que falta;
• não tem prazo;
• não recebe resposta;
• e vê um direito fundamental suspenso por inércia administrativa.

Isso não é normal.
E não é juridicamente aceitável.

2. O ERRO COMUM DA ADMINISTRAÇÃO

A Administração trata o procedimento como se:

• não tivesse dever de decidir;
• não estivesse vinculada a prazos razoáveis;
• pudesse manter o processo indefinidamente em “análise”.

Esse erro nasce de uma falsa premissa:
a de que a ausência de prazo expresso autoriza a ausência de decisão.

E isso é juridicamente errado.

3. ENQUADRAMENTO JURÍDICO

3.1. Direito material

A nacionalidade portuguesa:

• é direito fundamental;
• tem natureza declaratória, não concessiva;
• não depende de conveniência administrativa.

3.1. Direito material — o que isso significa na prática?

Quando falamos em direito material à nacionalidade portuguesa, estamos falando do conteúdo do direito em si, e não do caminho burocrático para exercê-lo.

É aqui que nasce a maior confusão — inclusive dentro da Administração.

Vamos por partes.

A nacionalidade portuguesa é direito fundamental

Direito fundamental é aquele que define quem a pessoa é, não apenas o que ela pode fazer.

A nacionalidade não é um benefício administrativo como:

• um alvará,
• uma licença,
• um visto,
• uma autorização temporária.

Ela está ligada à identidade civil, à personalidade jurídica e à ligação do indivíduo ao Estado.

Em termos simples:
não é algo que o Estado “dá” quando quer — é algo que o Estado deve reconhecer quando a lei diz que existe.

No plano jurídico, a nacionalidade integra:

• direitos de personalidade;
• direitos de identidade pessoal;
• direitos constitucionalmente protegidos.

Por isso:

• não pode ser relativizada por conveniência administrativa;
• não pode ficar indefinidamente “em análise” ou “para decisão”;
• não pode ser suspensa pelo silêncio do Estado.

A Constituição impõe:

• direito à decisão,
• tutela jurisdicional efetiva,
• boa administração.

Quando a Administração não decide, viola um direito fundamental, não apenas um prazo.

A nacionalidade tem natureza declaratória, não concessiva

Esse ponto é central — e frequentemente mal compreendido.

Pense assim:

• Uma pessoa nasce filha de português.
• Esse vínculo existe desde o nascimento.
• O processo não cria esse vínculo.
• O processo apenas declara oficialmente algo que já existe.

👉 O papel do Estado é parecido com o de um cartório que registra um nascimento:

• o bebê não nasce porque foi registrado;
• ele nasce antes — o registro apenas reconhece isso.

Juridicamente, estamos diante de um ato declaratório, e não constitutivo.

Isso significa:

• o direito preexiste ao procedimento;
• a decisão administrativa não cria a nacionalidade;
• ela apenas reconhece uma situação jurídica já formada.

Consequência prática importantíssima:

• o Estado não tem liberdade política para escolher reconhecer ou não;
• se os requisitos legais estão preenchidos, a decisão é vinculada.

Não se trata de “se” a nacionalidade será reconhecida,
mas de quando e como o Estado cumprirá o dever legal.

3️⃣ A nacionalidade não depende de conveniência administrativa

Aqui ocorre o maior abuso prático.

A Conservatória não pode dizer, expressa ou implicitamente:

• “tem muita demanda”
• “estamos sem pessoal”
• “esse processo é complexo”
• “vamos analisar quando for possível”

Nada disso suspende um direito fundamental.

👉 Falta de estrutura do Estado não pode ser transferida ao cidadão.

No plano jurídico:

• a Administração atua sob competência vinculada, não discricionária;
• não há margem para juízo de oportunidade ou conveniência;
• o silêncio administrativo, quando prolongado, é ilícito.

A Administração não escolhe:

• quando decidir,
• se decidir,
• em que ordem decidir sem critério legal.

Quando o processo está instruído:

• surge o dever jurídico de decidir;
• a omissão passa a ser violação continuada de direito.

📌 Por isso, o contencioso não é “atalho”
— é instrumento legítimo de reposição da legalidade.

4️⃣ Síntese didática

Em uma frase para o leigo:
A nacionalidade portuguesa não é um favor do Estado, é o reconhecimento oficial de um direito que já existe por lei.

O direito à nacionalidade, quando preenchidos os requisitos legais, é direito fundamental de natureza declaratória, sujeito a decisão administrativa vinculada, sendo ilegítima qualquer suspensão baseada em conveniência, inércia ou organização interna do Estado.

3.2. Procedimento administrativo

No direito administrativo português:

• todo procedimento deve culminar em decisão;
• a Administração está vinculada ao dever de decidir em prazo razoável;
• o silêncio prolongado configura ilegalidade por omissão.

3.3. Hermenêutica aplicada

A interpretação correta não é:

“não há prazo, logo posso esperar”

Mas sim:

“não há prazo expresso, logo aplica-se o critério da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Isso é hermenêutica funcional, não retórica.

4. A TESE JURÍDICA

A manutenção de processos de nacionalidade portuguesa parados por anos, sem decisão e sem exigência formal, configura violação do dever de decidir e pode justificar provocação administrativa e judicial.

5. PROVA E CADEIA DOCUMENTAL

Para sustentar essa tese, normalmente já existem nos autos:

• documentação completa do requerente;
• prova do vínculo com o ascendente português;
• inexistência de exigência pendente;
• histórico temporal do processo.

O problema não é probatório.
É procedimental.

6. COMO PETICIONAR NA PRÁTICA

6.1. Checklist prévio

• ☐ Processo parado há mais de 12–24 meses
• ☐ Mesma fase, sem exigência ativa
• ☐ Documentação já integralmente apresentada
• ☐ Ausência de decisão formal

6.2. Estrutura técnica da petição

1. Identificação do processo e da fase
2. Histórico temporal objetivo
3. Enquadramento do dever de decidir
4. Demonstração do excesso de prazo
5. Pedido de decisão em prazo razoável

(estrutura — não modelo fechado)

7. O QUE NÃO FAZER

• Não aceitar o silêncio como normal
• Não “repetir documentos” sem critério
• Não peticionar de forma emocional
• Não judicializar sem antes provocar corretamente a Administração

8. RESULTADOS OBSERVADOS

Na prática, esse tipo de atuação costuma gerar:

• movimentação do processo;
• despacho formal (positivo ou negativo);
• criação de pressuposto para escalada judicial.

Processo parado não é estado neutro.
É ato administrativo omissivo.

9. CONCLUSÃO

O procedimento administrativo não pode se transformar em limbo jurídico.

Direito fundamental exige:

• decisão,
• motivação,
• e responsabilidade administrativa.

No próximo artigo, analisarei quando o pedido administrativo de decisão se torna insuficiente e a via judicial passa a ser necessária.

10. MATERIAL COMPLEMENTAR

Guia técnico:
Checklist para identificar excesso de prazo em processos de nacionalidade portuguesa
(Acesso mediante nome e e-mail, com consentimento para recebimento de conteúdos editoriais)

Rodrigo Maricato Lopes

Advogado ítalo-luso-brasileiro, com tripla nacionalidade, atuação há mais de duas décadas na advocacia, sendo mais de 10 anos dedicados a processos de nacionalidade portuguesa e italiana, com prática em Direito Registral Público Internacional, com foco no registo civil português e atuação perante conservatórias e Tribunais Administrativos em Portugal. DNA Cidadania.