Introdução

Olá a todos! Como advogado especializado em questões de nacionalidade, tenho recebido inúmeras consultas sobre um tema que tem gerado debates acalorados: o prazo efetivo para solicitar a nacionalidade portuguesa por residência. Hoje, quero compartilhar minha visão sobre este assunto, baseada em um estudo minucioso e na experiência acumulada ao longo de anos de prática profissional.

O Papel Crucial do Advogado na Evolução do Direito

Antes de mergulharmos no tema específico, é fundamental compreender o papel vital que nós, advogados, desempenhamos na evolução das leis e da sociedade. Muitos me conhecem por defender posições que podem parecer polêmicas à primeira vista e por não me limitar a seguir cegamente o consenso majoritário. Acredito firmemente que esta é exatamente a função do advogado: questionar, investigar a fundo e pensar de forma independente e crítica.

Pode soar controverso, mas as regras foram feitas para serem desafiadas! Não me interpretem mal – não estou de forma alguma incentivando a ilegalidade. O que quero dizer é que, se as normas jurídicas nunca fossem questionadas ou reinterpretadas, ainda estaríamos vivendo em uma época onde práticas hoje consideradas bárbaras eram aceitas como normais.

A evolução da sociedade e a consolidação dos direitos humanos devem-se, em grande parte, ao questionamento constante das normas vigentes. Historicamente, muitas das grandes transformações legais e sociais surgiram do questionamento do status quo. Leis que hoje nos parecem arcaicas ou cruéis foram, em algum momento, aceitas e até justificadas. Graças ao trabalho incansável de juristas, filósofos e ativistas, esses padrões foram sendo revisados e, muitas vezes, superados.

O questionamento, quando fundamentado em conhecimento sólido e princípios éticos, é o motor que impulsiona a sociedade para frente. Essa “quebra de regras” significa, na verdade, reinterpretar, adaptar ou fazer evoluir uma norma para que ela reflita valores mais elevados de justiça, igualdade e dignidade humana.

É uma visão que exige coragem, mas também responsabilidade. A liberdade de questionar deve estar sempre atrelada a um profundo compromisso com a justiça e com o bem comum. Advogados que pensam fora da caixa e não se limitam a seguir a corrente majoritária cumprem um papel crucial nesse processo, pois desafiam o sistema a se reavaliar constantemente.

Reflita: se ninguém questionasse as regras, teríamos apenas obrigações, e os direitos – tão essenciais para nossa sociedade – não teriam espaço para florescer e se consolidar.

O Prazo Efetivo para Pedido de Nacionalidade Portuguesa pela Residência

A questão sobre o tempo válido para requerer a nacionalidade portuguesa pela via da residência tem sido objeto de diversas interpretações, levando alguns a acreditarem que seria necessária uma regulamentação adicional para esclarecer o período. Contudo, ao examinarmos minuciosamente a legislação, percebemos que o texto legal é claro e objetivo, dispensando a necessidade de regulamentações adicionais.

Quando uma lei exige regulamentação, isso geralmente ocorre por apresentar lacunas ou ambiguidades que precisam ser interpretadas para sua aplicação prática. No caso em questão, no entanto, não encontramos esse tipo de indefinição. O próprio texto legal nos fornece orientações precisas sobre como o prazo deve ser contabilizado.

Para compreender melhor, analisemos o Artigo 15.º, parágrafo 4, da Lei da Nacionalidade:

“Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida.“

Entendendo a Clareza da Lei

O artigo supracitado é cristalino em seu propósito. De acordo com ele, o tempo de residência legal deve começar a ser contado a partir da data do requerimento de autorização de residência temporária, com a condição de que esta seja eventualmente aprovada. Em outras palavras, o prazo relevante para a nacionalidade portuguesa tem início no momento do pedido da autorização, e não em outro momento posterior ao pedido, e eu acredito nisso porque independentemente das fases que existam dentro do pedido de manifestação de interesse, são posteriores ao principal que é requerer a manifestação, ou seja, o ato do requerimento é a própria autorização, pois esta quando aprovada, retroage ao pedido propriamente dito.

Esta definição é de suma importância, pois evita que o requerente seja prejudicado por um prolongamento indesejado do prazo devido a possíveis atrasos administrativos no processamento da autorização. Dessa forma, a lei protege o solicitante de qualquer impacto negativo decorrente de questões burocráticas, garantindo que o tempo aplicável seja contabilizado desde o primeiro passo do processo, do pedido de manifestação, a clara quanto a isso.

Esclarecendo Dúvidas Comuns

Portanto, a determinação da lei é inequívoca: o prazo estipulado para o pedido de nacionalidade começa a ser contado desde o momento da solicitação da autorização de residência temporária. Esse entendimento elimina a necessidade de regulamentação adicional, pois não há brecha interpretativa — a norma assegura que o direito do solicitante seja preservado desde o início do procedimento.

A Nova Lei e Sua Aplicação

A Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, trouxe mudanças significativas à Lei da Nacionalidade. Entre essas alterações, destaca-se a possibilidade de contar o período desde a submissão do pedido de autorização de residência temporária para efeitos de contagem do tempo de residência legal necessário à naturalização. Esta lei entrou em vigor em 1 de abril de 2024.

É fato que o artigo 7.º dessa lei determina que o Governo deve fazer as alterações necessárias no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa dentro de 90 dias após a publicação da lei. No entanto, até a presente data, 8 de novembro de 2024, não temos informações sobre a publicação dessas alterações regulamentares.

Por Que Defender a Aplicação Imediata da Lei?

Mesmo na ausência da regulamentação complementar, existem argumentos jurídicos sólidos para defender que o prazo efetivo da Manifestação de Interesse deve ser respeitado para efeitos de nacionalidade em Portugal. Vejamos alguns desses argumentos:

1. Princípio da Imediata Aplicabilidade da Lei: A Lei Orgânica n.º 1/2024 já está em vigor desde 1 de abril de 2024. O princípio da imediata aplicabilidade das leis, estabelecido no artigo 12.º do Código Civil português, determina que uma nova lei entra em vigor no prazo indicado ou, na sua ausência, após o período de vacatio legis. A falta de regulamentação não impede a aplicação da lei, especialmente quando esta é clara em seus dispositivos.
2. Princípio da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica: O ordenamento jurídico português defende a proteção da confiança legítima dos cidadãos. Uma pessoa que cumpriu o prazo estabelecido na nova lei (três anos de residência formalizada e dois anos desde a entrada da Manifestação de Interesse) tem a expectativa legítima de poder solicitar a nacionalidade. A falta de regulamentação não deve inviabilizar ou atrasar o exercício desse direito.
3. Princípio da Legalidade e da Vinculação da Administração Pública: A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, conforme o artigo 266.º da Constituição Portuguesa. Isso significa que deve agir conforme a lei. Como a Lei Orgânica n.º 1/2024 já está em vigor e claramente indica a contabilização do tempo desde a Manifestação de Interesse, a administração está vinculada a cumprir esta norma, mesmo que falte regulamentação complementar.
4. Jurisprudência sobre Aplicação Direta de Leis sem Regulamentação: A jurisprudência portuguesa já consolidou o entendimento de que uma lei em vigor deve ser aplicada, mesmo na ausência de regulamentação específica, desde que seus dispositivos sejam claros e suficientes para produzir efeitos.
5. Princípio da Não Prejudicialidade por Omissão do Estado: O cidadão não deve ser penalizado ou ver seu direito obstaculizado pela inércia do Estado. A falta de regulamentação não pode se tornar um pretexto para negar o direito do indivíduo a contar o tempo de residência desde a Manifestação de Interesse.
6. Analogia e Prática Recorrente: Em situações similares onde a regulamentação foi retardada ou inexistente, têm sido aceitas interpretações diretas da lei com base nos princípios já referidos.

Conclusão

Com base em todos esses elementos, defendo veementemente que o prazo de residência para a nacionalidade em Portugal deve contabilizar o período desde a entrada da Manifestação de Interesse, independentemente de regulamentação adicional.

O cidadão que reúne os três anos de residência formal e mais dois anos desde a Manifestação de Interesse (totalizando cinco anos) tem direito a solicitar a nacionalidade com base no tempo de residência.

Negar esse direito devido à ausência de regulamentação representaria uma violação dos princípios de proteção da confiança, da legalidade e da segurança jurídica, penalizando o requerente pela omissão do Estado.

Portanto, a interpretação correta é que, na falta de regulamentação, a própria lei em vigor já regulamenta o direito, sendo a contagem de prazo a partir da Manifestação de Interesse plenamente válida e aplicável.

É importante ressaltar, no entanto, que ainda podem haver incertezas na prática administrativa. É precisamente por isso que existem os advogados, o Ministério Público (como custos legis) e os juízes. Quando se fala que o Ministério Público é “custos legis”, quer dizer que é guardião da lei, que tem a função de fiscalizar a garantir a correta aplicação das leis e a proteção dos interesses públicos. Esse é o tripé da justiça! Nosso papel é fundamental para garantir a correta interpretação e aplicação da lei, protegendo os direitos dos cidadãos e contribuindo para o aprimoramento contínuo do sistema jurídico.

Lembrem-se: o papel do advogado é questionar, interpretar e lutar pelos direitos dos cidadãos. É assim que contribuímos para uma sociedade mais justa e equitativa.

Espero que esta análise tenha esclarecido suas dúvidas sobre o prazo efetivo para pedido de nacionalidade portuguesa pela residência. Se tiverem mais perguntas, não hesitem em deixar nos comentários. Obrigado por sua atenção e até a próxima!