Quando o Estado é obrigado a decidir?

Em muitos processos de cidadania portuguesa, o problema não está na inexistência do direito, nem tampouco na ausência de documentos.

Na realidade, o entrave costuma ser outro — e muito mais grave do ponto de vista jurídico: a falta de decisão por parte do Estado.

Ainda que o processo esteja corretamente instruído, não é incomum que permaneça meses — e, em inúmeros casos, anos — sem qualquer decisão administrativa. Com isso, cria-se uma falsa sensação de normalidade procedimental que, sob a ótica jurídica, simplesmente não existe.

Justamente nesse cenário, marcado pela inércia administrativa, é que se revela essencial o pedido de decisão administrativa. Trata-se de um instrumento jurídico legítimo, expressamente admitido pelo ordenamento português, que permite ao interessado não apenas questionar a demora, mas provocar formal e fundamentadamente o cumprimento do dever legal de considerações e decisão por parte da Administração Pública.

O que é o pedido de decisão administrativa?

O pedido de decisão administrativa consiste em um requerimento jurídico formal e fundamentado, dirigido à conservatória ou ao órgão responsável pela tramitação do processo, com finalidades claramente delimitadas, entre as quais se destacam:

• demonstrar, de forma objetiva, que o processo se encontra plenamente apto a julgamento;
• apontar, com base no histórico procedimental, a configuração de inércia administrativa;
• exigir, nos termos da lei, o cumprimento do dever jurídico de decidir por parte da Administração Pública.

Não se trata, portanto, de um pedido informal, tampouco de um simples “lembrete” administrativo ou solicitação genérica de andamento.

Ao contrário, estamos diante de um ato jurídico consciente e estrategicamente estruturado, que pressupõe leitura técnica integral do processo, compreensão do procedimento administrativo aplicável e domínio das normas que regem o dever decisório do Estado.

Sem esses elementos, não há provocação válida da Administração, mas apenas uma manifestação destituída de eficácia jurídica.

Quando o pedido de decisão administrativa é cabível?

O pedido de decisão administrativa é cabível quando estão presentes, de forma cumulativa, determinados pressupostos objetivos, a saber:

• o processo foi regularmente protocolado perante o órgão competente;
• não subsistem exigências pendentes, notificações em aberto ou diligências imputáveis ao requerente;
• o prazo de análise ultrapassa manifestamente o que se considera razoável, à luz dos princípios da eficiência e da boa administração;
• a Administração Pública permanece silente, sem prolação de decisão expressa.

Nessas circunstâncias, aguardar indefinidamente não constitui dever do requerente, tampouco pode ser tratado como comportamento esperado ou juridicamente neutro.

Ao contrário, a inércia do Estado passa a assumir relevância jurídica, caracterizando violação do dever legal de decidir e legitimando a provocação formal da Administração, inclusive com a abertura do caminho para mecanismos de tutela administrativa e, se necessário, jurisdicional.relevante.

O dever de decidir da Administração Pública

No âmbito do Direito Administrativo português, a atuação da Administração Pública encontra-se estritamente vinculada a princípios estruturantes, entre os quais se destacam:

• o princípio da legalidade;
• o princípio da boa administração;
• o princípio da decisão em prazo razoável.

A partir desses princípios, decorre uma consequência jurídica inequívoca: o Estado não pode manter um procedimento administrativo em análise indefinida, sem a prolação de decisão formal.

O silêncio administrativo prolongado, quando destituído de justificativa legítima, configura violação direta do dever de decidir, rompendo com a lógica de legalidade e eficiência que deve reger a atuação administrativa.

Nessas hipóteses, a inércia deixa de ser um dado meramente fático e passa a assumir relevância jurídica, legitimando a reação do administrado por meio dos instrumentos previstos no ordenamento..

Por que esse pedido não é um simples requerimento?

Um erro recorrente é imaginar que o pedido de decisão administrativa se resume a “pedir urgência” ou simplesmente solicitar andamento do processo.

Não é.

Um pedido tecnicamente correto pressupõe atuação jurídica estruturada e envolve, necessariamente:

• a análise integral do histórico do processo administrativo;
• a identificação objetiva do ponto exato de travamento procedimental;
• a demonstração inequívoca da inexistência de diligências pendentes imputáveis ao requerente;
• a fundamentação jurídica clara, precisa e contextualizada, à luz do dever legal de decidir;
• a delimitação rigorosa do objeto da decisão administrativa esperada, afastando ambiguidades e leituras evasivas.

Sem esses elementos, não há provocação válida da Administração Pública — há apenas um pedido informal, destituído de eficácia jurídica.

Uma formulação inadequada pode ser ignorada, mal interpretada ou, em certos casos, comprometer a estratégia jurídica do processo, dificultando etapas posteriores de tutela administrativa ou judicial.

O que acontece após o pedido de decisão administrativa?

AApós a apresentação do pedido de decisão administrativa, três cenários passam a ser juridicamente possíveis:

• a Administração decide o processo, proferindo decisão expressa, seja ela de deferimento ou de indeferimento;
• a Administração permanece inerte, mesmo após a provocação formal e fundamentada;
• a Administração pratica atos meramente protelatórios, sem enfrentamento efetivo do mérito do pedido.

É fundamental compreender que o objetivo do pedido não se limita à obtenção de uma decisão favorável, mas à obtenção de uma decisão.

Quando o processo está corretamente instruído e juridicamente estruturado, a decisão não representa um risco, mas um elemento de clareza.
Ela define o enquadramento jurídico do caso e abre, com segurança, o caminho procedimental seguinte, seja na esfera administrativa, seja na via jurisdicional.

Quando o pedido administrativo não é suficiente

Se, mesmo após o pedido de decisão administrativa, a conservatória permanece silente, o ordenamento jurídico português permite avançar para a via judicial, por meio de ação própria perante o Tribunal Administrativo competente.

Nessa fase, o Judiciário passa a exercer controle direto sobre a atuação administrativa e, ao fazê-lo:

• reconhece a existência de inércia administrativa, quando configurada;
• ordena a prática do ato devido, determinando que a Administração profira decisão expressa;
• impõe limites objetivos ao silêncio estatal, reafirmando o dever legal de decidir.

É nesse momento que ocorre uma mudança estrutural relevante:
o procedimento deixa a esfera puramente administrativa e passa a submeter-se ao controle jurisdicional, no qual a atuação do Estado deixa de ser tolerada como inércia e passa a ser juridicamente exigível.

Administração vinculada x Judiciário com poder jurisdicional

Existe uma diferença estrutural essencial entre:

• a atuação da Administração Pública, que se encontra vinculada a regras, procedimentos e formalismos legais; e
• a atuação do Judiciário, que exerce poder jurisdicional pleno, com independência funcional e capacidade de controle da legalidade administrativa.

Não raras vezes, o excesso de formalismo administrativo, quando submetido ao crivo judicial, não se sustenta, sobretudo quando resulta em violação de direitos fundamentais ou afronta princípios basilares do procedimento administrativo, como a proporcionalidade, a razoabilidade e a boa administração.

Por essa razão, quando o processo é corretamente construído desde a origem, o eventual indeferimento administrativo não representa o encerramento da discussão, mas o início de uma nova fase de análise, agora sob controle jurisdicional efetivo, em que o mérito passa a ser apreciado para além das limitações do formalismo administrativo.

O maior erro: confundir espera com estratégia

Muitos requerentes permanecem anos aguardando uma decisão, acreditando que o simples decurso do tempo, por si só, será suficiente para conduzir o processo ao desfecho esperado.

Na prática, porém, essa postura equivale a renunciar, ainda que de forma inconsciente, a instrumentos jurídicos legítimos previstos exatamente para enfrentar a inércia administrativa.

A cidadania portuguesa não se confunde com uma fila de espera passiva.
Trata-se de um procedimento jurídico-administrativo estruturado, que admite provocação formal, defesa técnica e controle jurídico, sempre que o dever de decidir não é observado pelo Estado.

Exemplo prático de situação que gera notificação e paralisa o processo

Em um dos processos acompanhados pela nossa equipe, a conservatória passou a questionar a identidade entre documentos em razão de o ascendente português constar com um determinado prenome em seu assento de nascimento lavrado em Portugal e apresentar variação nominal em registros brasileiros produzidos décadas depois, todos eles lavrados por declaração.

Não havia homonímia.
Não havia pessoas distintas.

Tratava-se, inequivocamente, da mesma pessoa, com vida civil contínua, casamento, filhos e óbito devidamente documentados, formando uma cadeia registral coerente.

Ainda assim, o processo permaneceu meses sem qualquer decisão, aguardando apreciação administrativa.

Diante da inércia, foi necessária a apresentação de pronúncia administrativa juridicamente fundamentada, na qual se demonstrou a inexistência de ruptura da cadeia registral, contextualizou-se o padrão histórico dos registros da época e evidenciou-se que a divergência nominal não comprometia a identidade civil do ascendente nem o reconhecimento do direito de origem.

Somente após a provocação formal do dever de decidir, por meio de pedido de decisão administrativa, o processo voltou a tramitar.

Situações como essa se repetem em milhares de famílias, especialmente quando envolvem registros antigos, fluxos migratórios, variações ortográficas naturais ou atos da vida civil lavrados em países distintos.

Conclusão

O pedido de decisão administrativa constitui um instrumento técnico, estratégico e juridicamente legítimo, concebido precisamente para reafirmar que o direito não pode ser suspenso pelo silêncio do Estado.

Quando o processo se encontra regularmente instruído e apto a julgamento, a Administração Pública tem o dever jurídico de decidir. E, quando esse dever não é cumprido, a advocacia existe exatamente para provocar, exigir e assegurar a prolação da decisão devida.

Nesse contexto, aguardar indefinidamente não representa prudência, nem cautela processual.
Ao contrário, configura renúncia silenciosa a direitos, incompatível com a lógica do procedimento administrativo e com a tutela efetiva das garantias fundamentais.

Rodrigo Maricato Lopes

Advogado ítalo-luso-brasileiro, com tripla nacionalidade, atuação há mais de duas décadas na advocacia, sendo mais de 10 anos dedicados a processos de nacionalidade portuguesa e italiana, com prática em Direito Registral Público Internacional, com foco no registo civil português e atuação perante conservatórias e Tribunais Administrativos em Portugal. DNA Cidadania.