O Brasil passou décadas vendendo a promessa de “simplificação”. Agora, a promessa virou Constituição e lei. Mas eu vou te dizer o que ninguém fala com clareza: Reforma Tributária não é um “ajuste contábil” — é uma mudança de regime econômico na prática.
De 2026 a 2033, a forma de cobrar imposto sobre consumo vai mudar por completo. E isso não afeta só “o fiscal”. Afeta:
- seu preço,
- sua margem,
- sua competitividade,
- seu fluxo de caixa,
- sua estrutura societária,
- seu modelo de operação,
- e, no limite, o lugar onde você vai querer viver e fazer negócios.
A Reforma foi desenhada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto) e começou a ser operacionalizada na Lei Complementar nº 214/2025, que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS) (Legislação da Presidência). E, para não haver dúvida: 2026 já começa com obrigações práticas na nota fiscal — mesmo como “ano-teste”. (Serviços e Informações do Brasil)
Se você é empresário, você tem uma escolha:
(1) estudar e redesenhar sua estrutura com método, ou (2) ser redesenhado pelo Estado, sem pedir licença.
1) O que de fato está mudando no Brasil?
1.1 O velho mundo: 5 tributos confusos, sobrepostos e litigiosos
O sistema que está saindo de cena é um mosaico de cinco tributos no consumo, com regras e exceções que geram custo, insegurança e guerra fiscal:
- PIS
- COFINS
- IPI
- ICMS
- ISS
Esse conjunto criou o “custo Brasil” tributário: empresas gastando energia com interpretação, disputa, obrigação acessória e contencioso, em vez de gastar com produção e expansão.
1.2 O novo mundo: IVA Dual + Imposto Seletivo
A Reforma substitui o velho modelo por um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) — só que “dual”:
- CBS (federal)
- IBS (estadual/municipal)
E cria, fora do IVA, o Imposto Seletivo (IS). A própria LC 214/2025 é explícita ao instituir IBS, CBS e IS. (Legislação da Presidência)
Isso não é “trocar sigla”. Isso é trocar o motor do país.
2) O que é o IVA Dual — e por que isso muda o jogo
2.1 O que é “IVA” (valor agregado)
IVA é um imposto que busca tributar o valor que cada etapa adiciona. Na lógica clássica do IVA, você tem:
- imposto na venda (débito),
- crédito do imposto pago nas compras,
- e você paga a diferença.
É a promessa de reduzir “imposto sobre imposto”, diminuir cumulatividade e tornar a cadeia mais transparente.
2.2 O que é “Dual” no Brasil
“Dual” significa que o Brasil criou dois IVAs:
- CBS: contribuição federal sobre bens e serviços
- IBS: imposto compartilhado por estados e municípios
A LC 214/2025 institui esses tributos e estrutura o novo regime do consumo. (Legislação da Presidência)
E o desenho constitucional vem da EC 132/2023. (Planalto)
2.3 Tributação no destino: o imposto vai “seguir o consumo”
Outra virada é a lógica do destino: o imposto tende a ser recolhido onde ocorre o consumo, e não onde a empresa está instalada. Isso mexe com planejamento, logística, preço e disputa federativa.
3) CBS: o que é e o que substitui
3.1 Definição objetiva
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é a parte federal do IVA Dual — e surge para substituir tributos federais sobre consumo/faturamento dentro do novo modelo.
3.2 O que ela substitui
Na arquitetura da Reforma, a CBS absorve o papel do sistema anterior (especialmente PIS/COFINS no consumo), dentro do novo IVA Dual. A LC 214/2025 é o marco legal que coloca isso de pé. (Legislação da Presidência)
3.3 O que muda na prática
- Seu faturamento passa a conviver com uma lógica mais “IVA” (com destaque e controles próprios).
- Sistema e nota fiscal viram centro de guerra: classificação, campos, totalizações, códigos, validações.
4) IBS: o que é e por que ele é o coração político da Reforma
4.1 Definição objetiva
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o IVA de estados e municípios — com governança compartilhada e regras uniformizadas.
4.2 O “Comitê Gestor” e o poder sobre arrecadação
O IBS depende de governança. É por isso que existe a discussão do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), tratada no PLP 108/2024 (Portal da Câmara dos Deputados).
Se você é empresário de operação nacional, entenda: o IBS é onde o Brasil vai tentar trocar “27 legislações + 5 mil municípios” por um sistema coordenado. Se isso vai reduzir burocracia de verdade ou trocar o problema de lugar… é outra conversa. Mas o fato é: o fluxo muda.
5) Imposto Seletivo (IS): o “imposto do pecado” e o recado do Estado
5.1 Definição objetiva
O IS (Imposto Seletivo) nasce com finalidade regulatória: onera bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Ele foi instituído junto com IBS e CBS pela LC 214/2025. (Legislação da Presidência)
5.2 O que isso significa na vida real
Significa que alguns setores terão uma camada adicional de tributação, além do IVA Dual, com impacto direto em preço e demanda.
6) 2026 não é “futuro”: é obrigação acessória já
Aqui entra o ponto que separa amador de profissional.
A Receita Federal publicou orientações: a partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de CBS e IBS, conforme leiautes e notas técnicas. (Serviços e Informações do Brasil)
E a Receita também descreve 2026 como “ano teste da CBS e do IBS”, com alíquotas de teste e compensação, além de dispensa do recolhimento para quem cumprir obrigações. (Serviços e Informações do Brasil)
Tradução:
não é “pagar imposto” em 2026; é “não errar a máquina” em 2026.
Quem errar a máquina — sofre. Quem acertar a máquina — ganha tempo e vantagem competitiva.
7) Agora vamos falar do que interessa: regimes tributários no Brasil e como eles conversam com a Reforma
Você me pediu: um título para cada regime, aula de verdade, e lógica de mudança.
Vamos.
7.1 SIMPLES NACIONAL: o que é, para quem serve — e onde ele vira armadilha
O que é Simples Nacional
O Simples é um regime “porta de entrada” para micro e pequenas empresas. A definição é objetiva: é voltado a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões/ano. (Contabilizei)
Qual é a força do Simples
- Guia única (DAS), menos burocracia.
- Para muita empresa pequena, o custo de conformidade cai.
- Facilita início e formalização.
Onde o Simples começa a te limitar
- Crescimento com margem apertada e aumento de folha.
- Operação B2B em cadeia de crédito (quando o crédito do comprador passa a pesar na decisão).
- Empresas com estrutura mais complexa, filiais, contratos maiores, compras relevantes com possibilidade de crédito (o novo mundo vai valorizar isso).
O que a Reforma muda no “valor estratégico” do Simples
No IVA, crédito vira munição. Em mercados B2B, o comprador quer crédito, quer nota perfeita, quer rastreabilidade. Se a sua empresa não conversa bem com essa lógica, ela perde concorrência mesmo “pagando menos”.
A pergunta do empresário não é “qual alíquota é menor”.
A pergunta é: “meu regime me dá competitividade no meu mercado?”
7.2 LUCRO PRESUMIDO: o regime do “fácil de calcular” — e perigoso para quem não entende margem
O que é Lucro Presumido
No Presumido, o IRPJ e a CSLL são apurados com base em uma margem estimada pela Receita, não no lucro real do negócio. (Contabilizei)
E há uma regra essencial: em geral, para aderir, a empresa precisa respeitar requisitos como faturar até R$ 78 milhões/ano. (Contabilizei)
A vantagem do Presumido
- previsibilidade,
- cálculo mais simples do IRPJ/CSLL,
- bom para empresas com boa margem e custo controlado.
A armadilha do Presumido
Ele pode te obrigar a pagar imposto “como se” você tivesse lucro, mesmo quando sua margem real apertou, ou quando você teve prejuízo operacional por sazonalidade, investimento ou expansão.
Onde o Presumido costuma ser forte
- prestação de serviços com margem saudável,
- negócios com despesas dedutíveis limitadas (porque o Presumido não depende disso),
- empresas que querem previsibilidade e não têm estrutura contábil robusta de apuração real.
7.3 LUCRO REAL: o regime do “controle total” — e o único que respeita a realidade do seu lucro
O que é Lucro Real
O Lucro Real calcula IRPJ e CSLL com base no lucro efetivo apurado na contabilidade, considerando receitas e despesas dedutíveis. (Contabilizei)
E, em muitos cenários, ele é obrigatório (por exemplo, por faturamento acima de certos limites ou por atividade), além de ser o regime típico de empresas que precisam de governança financeira e previsibilidade contábil séria. (Contabilizei)
A vantagem real do Lucro Real
- Se não há lucro (ou há prejuízo), a lógica de tributação sobre lucro acompanha a realidade. (Contabilizei)
- Permite planejamento com base em estrutura de custo, investimento, depreciação, despesas operacionais — ou seja, empresa de verdade.
A desvantagem real do Lucro Real
- Mais obrigação acessória,
- mais controle,
- mais contabilidade de alta precisão,
- e o empresário que não tem gestão vira refém do contador — ou vira refém do Estado.
8) Quando compensa mudar de regime: a lógica do “avançar” e do “recuar”
Aqui é onde eu separo “dica” de “estratégia”.
8.1 Mudar de regime não é moda. É decisão de guerra.
Você muda de regime quando muda um destes pilares:
- margem (subiu ou desceu)
- perfil de cliente (B2B, B2C, governo, marketplace)
- cadeia de compras com crédito (você compra muito com nota? ou quase nada?)
- folha vs insumos (serviço puro sofre, indústria compra mais e credita mais)
- crescimento e capex (investimento e expansão costumam “conversar” com Lucro Real)
- riscos fiscais e contencioso (quanto maior, mais você precisa de rastreabilidade)
8.2 Exemplos objetivos (do jeito que empresário entende)
Exemplo A — Prestador de serviço “puro” (pouca compra, muita folha)
- agência, consultoria, TI, clínica, escritório, marketing
Normalmente: pouca compra tributada e muita folha (que não vira “crédito mágico”).
No IVA, isso tende a doer mais, porque o crédito não nasce do ar.
Decisão típica:
- Simples pode ser bom no começo (se permitido e competitivo).
- Presumido pode ser ótimo se margem for alta e previsível.
- Real pode ser necessário se a empresa cresce, investe muito e precisa refletir despesas e realidade de lucro.
Exemplo B — Restaurante em shopping
- margens pressionadas,
- compras recorrentes (insumos),
- muita operação e volume,
- e tributação já pesada no preço final.
Aqui, fluxo de caixa e crédito na cadeia importam mais do que “achar que paga pouco”.
Decisão típica:
- Se faturamento e estrutura permitem, comparar Simples x Presumido com lupa.
- Se há investimento grande, desperdício controlado, gestão de CMV e despesas bem escrituradas, Lucro Real pode fazer sentido em alguns cenários de margem baixa.
Exemplo C — Restaurante em aeroporto
Agora muda de nível:
- custo fixo e aluguel muitas vezes brutal,
- regras de operação e contrato mais rígidas,
- preços mais altos com demanda diferente,
- risco regulatório e operacional maior.
Aqui, governança e controle fiscal deixam de ser “perfumaria”. Vira sobrevivência.
9) “Dividir empresa no nome de alguém” para pagar menos: vamos falar como adulto
9.1 O que é planejamento tributário lícito — e o que é simulação
Existe diferença entre:
✅ planejamento lícito: reorganizar atividade, contratos, centros de custo, precificação, regime tributário, estrutura societária com substância econômica real;
❌ simulação/fraude: “fatiar” empresa em CNPJs com sócios de fachada, separar artificialmente faturamento, manter a mesma operação real e só trocar a casca para pagar menos.
Se você faz o segundo, você não está “economizando imposto”.
Você está assinando um conflito com o Fisco.
9.2 O que é lícito fazer (de forma séria e defensável)
- Separar unidades de negócio com operações reais distintas (equipes, contratos, riscos, estrutura).
- Criar empresa para atividade realmente autônoma (por exemplo: operação + holding patrimonial + IP/licenciamento, quando faz sentido e existe substância).
- Rever CNAE, modelo contratual, política comercial e cadeia de suprimentos.
- Profissionalizar governança para suportar Lucro Real quando necessário.
Eu vou ser direto: o Fisco não persegue quem planeja. O Fisco persegue quem finge.
10) “Regra dos novos dividendos”: o que observar agora (e por que isso conversa com regime)
O Brasil está discutindo e avançando em mudanças na tributação de lucros e dividendos. Em 2025, a Câmara noticiou proposta de tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, com alíquota de 10% de IRRF no que exceder, dentro de um projeto (PL 1087/2025). (Portal da Câmara dos Deputados)
Isso importa porque mexe no “manual mental” do empresário brasileiro:
- retirar tudo como lucro, pouca estratégia de remuneração, pouca organização de pró-labore, pouca governança.
Se dividendos passam a ser tributados em faixas relevantes, a engenharia de remuneração (lícita) vira parte do planejamento.
(Observação honesta: há debates e propostas; o formato final depende do texto legal vigente no momento da aplicação. O caminho, porém, é claro: o Estado quer fechar vazamentos.)
11) O gran finale: 2026–2033 é a década em que empresário vira estrategista — ou vira funcionário do Estado
Agora eu fecho como você pediu: com aula e com chamado.
11.1 O que a Reforma exige de você
- Dominar seu negócio em números (margem, CMV, despesas, folha, crédito, precificação).
- Dominar sua operação fiscal (nota, classificação, cadastro, sistema).
- Escolher regime tributário pelo seu mercado, não por “ouvi dizer”.
- Criar uma estrutura societária defensável e inteligente, sem teatro.
E não é opcional: em 2026, o destaque de CBS e IBS em documentos fiscais entra no radar do jogo. (Serviços e Informações do Brasil)
11.2 O que empresário de alto nível já está enxergando (e você também deveria)
O Brasil é um país de oportunidades — mas também é um país de risco regulatório e custo de conformidade. E a Reforma, somada à tendência de aumento de controle digital, tem um recado:
quem não tiver estrutura, vai pagar com margem, com estresse e com tempo de vida.
11.3 Internacionalização: por que cidadania portuguesa e italiana entra nessa conversa
Aqui entra um ponto de consciência que pouca gente tem coragem de dizer de forma clara.
Planejamento tributário não é só pagar menos imposto.
É comprar liberdade.
Liberdade de escolher onde operar, onde faturar, em qual moeda receber, sob qual sistema jurídico trabalhar — e principalmente, liberdade de não depender de um único Estado.
É nesse contexto que a cidadania portuguesa e italiana entra como ferramenta estratégica.
🇵🇹 Portugal: previsibilidade e porta de entrada simples na Europa
Portugal funciona como um ambiente estável de negócios para quem quer operar dentro da União Europeia.
- O imposto sobre o lucro das empresas (IRC) tem uma alíquota-base clara, com pequenos adicionais locais, o que gera previsibilidade.
- O sistema de IVA é padronizado e amplamente utilizado na Europa, facilitando relações comerciais.
- A abertura de empresa é rápida e desburocratizada, especialmente para quem já é cidadão português, com serviços digitais e processos claros.
📌 Em termos simples:
Portugal não é paraíso fiscal.
É chão firme para quem quer operar sem guerra tributária constante.
🇮🇹 Itália: mercado forte, tradição empresarial e acesso europeu
A Itália oferece algo diferente: mercado grande, tradição industrial e força de marca.
- O imposto corporativo é mais alto que o português, mas segue regras estáveis e conhecidas.
- O IVA é semelhante ao padrão europeu.
- A abertura de empresa exige mais formalidade, mas o cidadão italiano entra como nacional, sem barreiras migratórias ou restrições de estabelecimento.
📌 Em termos práticos:
A Itália é menos “rápida”, mas é robusta para quem pensa em marca, indústria, gastronomia, moda, design e exportação.
O verdadeiro valor da cidadania europeia para o empresário
Ter cidadania portuguesa ou italiana não significa “mudar tudo amanhã”.
Significa:
- poder abrir empresa como nacional, não como estrangeiro;
- reduzir fricção com bancos, contratos e registros;
- acessar o mercado europeu com direito de estabelecimento;
- construir um plano B real, empresarial e familiar;
- reduzir dependência absoluta do Brasil.
Não é fuga. É estratégia.
O empresário que só existe dentro de uma fronteira vive sob uma única caneta.
O empresário que tem opções negocia de igual para igual com qualquer Estado.
Checklist do empresário que vai vencer a Reforma (2026 começa agora)
- Mapear margem por produto/serviço (não por achismo).
- Mapear compras que geram crédito (no futuro IVA, isso pesa).
- Simular 3 cenários: Simples, Presumido, Real (com contador e jurídico juntos).
- Revisar contratos e precificação (destino e repasse mudam).
- Ajustar sistema de emissão fiscal para CBS/IBS em 2026. (Serviços e Informações do Brasil)
- Escolher estrutura societária com substância (nada de teatro).
- Construir plano de internacionalização (empresa e família), se fizer sentido.
Fechamento
A Reforma Tributária muda o tabuleiro brasileiro.
Alguns vão se adaptar. Outros vão sofrer.
Os empresários mais conscientes farão algo diferente:
vão organizar a casa no Brasil e, ao mesmo tempo, abrir opções fora.
Cidadania europeia não é promessa de milagre.
É infraestrutura de liberdade.
E liberdade, para quem empreende, é o ativo mais valioso que existe.
