Pacto Antenupcial e Transcrição de Casamento: A Exigência que o IRN Não Pode Fazer
Você foi ao cartório, celebrou o casamento com pacto antenupcial, escolheu separação de bens — e agora a conservatória portuguesa está exigindo que você transcreva também o pacto antes de prosseguir com a transcrição do casamento. Essa exigência, quando feita a casamentos celebrados no Brasil, não tem fundamento legal. Entenda por quê.
Tem dúvida sobre o seu caso?
O que é o pacto antenupcial
O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento que define o regime de bens entre os cônjuges. No Brasil, é celebrado em cartório quando o casal escolhe separação de bens, comunhão parcial com modificações ou separação total. Sem o pacto, o regime legal supletivo é a comunhão parcial de bens.
O que o Código do Registo Civil português diz
O artigo pertinente do Código do Registo Civil português prevê, no §1.º, que o pacto antenupcial seja transcrito juntamente com o casamento. É nesse dispositivo que a conservatória se baseia para fazer a exigência.
O que a conservatória não menciona é o §2.º do mesmo artigo, que excetua expressamente os casamentos celebrados no estrangeiro dessa obrigação.
A regra do §2.º: casamento no Brasil não exige transcrição do pacto
O §2.º é claro: a obrigação de transcrever o pacto antenupcial aplica-se aos casamentos submetidos à forma portuguesa. Casamentos celebrados no estrangeiro — como os celebrados no Brasil — estão fora dessa obrigação.
Quando a conservatória invoca apenas o §1.º e ignora o §2.º, está aplicando a lei de forma parcial e em prejuízo do requerente.
Como responder à exigência
- Não acatar a exigência sem contestação. Acatar pode ser interpretado como concordância.
- Responder por escrito, invocando expressamente o §2.º do artigo e demonstrando que o casamento foi celebrado no Brasil.
- Se a conservatória insistir, apresentar reclamação formal e, na sequência, recurso hierárquico ao IRN.
Essa é uma situação em que a assessoria jurídica especializada faz diferença concreta — a maioria dos requerentes, sem orientação, paga por apostilamentos e traduções desnecessários e atrasa o processo por meses.
O que acontece com o regime de bens se o pacto não for transcrito em Portugal?
Se o casamento foi celebrado no Brasil com pacto antenupcial, o regime de bens reconhecido em Portugal será determinado pela lei aplicável ao casamento — que, no caso de casamento celebrado no Brasil por nacionais brasileiros, é a lei brasileira. A não-transcrição do pacto em Portugal não invalida o regime de bens escolhido.
Leia o guia completo: Transcrição de Casamento em Portugal: Guia Definitivo
A conservatória exigiu a transcrição do pacto antenupcial?
Antes de cumprir, consulte. Essa exigência é frequentemente indevida para casamentos celebrados no Brasil.
