Quando todos os instrumentos administrativos falham — reclamações, recursos, pedidos formais — ainda há um caminho: a ação de intimação para comportamento, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) de Portugal.
O que é a ação de intimação para comportamento
É uma ação judicial expedita que obriga a Administração Pública a praticar um ato ou adoptar um comportamento em prazo determinado pelo tribunal. No contexto da cidadania, é usada para forçar o IRN a despachar um processo que está parado sem justificativa legal.
Quando é cabível
A ação é cabível quando:
- O processo está parado além dos prazos legais e as reclamações administrativas não surtiram efeito
- O IRN recusou ou ignorou a reclamação hierárquica
- Há urgência fundamentada (saúde, trabalho, viagem urgente)
Como funciona na prática
A ação é proposta nos Tribunais Administrativos de Portugal. Por ser uma ação expedita (de tramitação rápida), o juiz pode fixar prazo curto para o IRN agir — geralmente de 15 a 60 dias. O descumprimento sujeita o IRN a multa por dia de atraso.
Quem pode propor
Qualquer titular de um direito ou interesse legítimo — incluindo o próprio requerente da cidadania, mesmo estando no Brasil. Para propor a ação, é necessário um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.
O resultado esperado
Na maioria dos casos com os quais a DNA já acompanhou, a simples notificação do IRN da existência da ação já provoca o despacho do processo — antes mesmo de qualquer decisão judicial.
Perguntas frequentes
Quanto custa processo judicial de cidadania?
Quando necessário, processos judiciais podem envolver honorários advocatícios e despesas processuais.
Processo parado e sem resposta? A DNA avalia se a ação de intimação é o passo certo para o seu caso.
Advogado e fundador da DNA Cidadania, com atuação especializada em cidadania portuguesa e italiana.
Dedica-se ao estudo e à prática do direito da nacionalidade, com foco no dever de decisão do Estado, na crítica ao excesso de formalismo administrativo e na proteção jurídica das famílias diante da demora injustificada dos processos. Escreve artigos jurídicos e institucionais que unem direito, história e realidade prática, traduzindo o funcionamento do sistema para quem precisa decidir com consciência e segurança.
