Ação de Intimação para Comportamento
A ação de intimação para comportamento é uma ação processual administrativa prevista nos artigos 109.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) português. Trata-se de um instrumento judicial que obriga a Administração a praticar um ato administrativo específico que está legalmente obrigada a realizar, mas que está omitindo.
No contexto da cidadania portuguesa, essa ação é utilizada para compelir a Conservatória (ou o IRN) a proferir uma decisão sobre um processo de nacionalidade que permanece sem resposta após um período irrazoável de tempo.
É importante ressaltar que a ação de intimação não garante a aprovação do processo de cidadania — ela apenas obriga a Administração a decidir. A decisão final pode ser favorável ou desfavorável, dependendo da qualidade da documentação apresentada e da comprovação do direito.
Na prática
Se seu processo está parado há mais de 2 a 3 anos sem decisão e as reclamações formais foram ignoradas ou respondidas com promessas não cumpridas, a ação de intimação pode ser o caminho apropriado. A ação é proposta no Tribunal Administrativo e Fiscal competente em Portugal e exige representação por advogado português ou europeu com poderes de representação.
O resultado costuma ser um de dois cenários: a Administração profere a decisão que estava omitindo assim que a ação é proposta, ou o tribunal determina que ela decida dentro de um prazo específico sob pena de sanções.
Veja também
- Omissão Administrativa
- Tribunal Administrativo e Fiscal
- CPTA
- Medida Cautelar Judicial
Fonte: Acao De Intimacao Contra Irn — DNA Cidadania
