Tribunal Administrativo e Fiscal
O Tribunal Administrativo e Fiscal é o órgão jurisdicional português competente para conhecer e decidir sobre ações contencioso-administrativas, incluindo ações de intimação contra omissões da Administração. Existem vários Tribunais Administrativos e Fiscais distribuídos pelo território português, sendo o tribunal competente determinado pela sede da entidade administrativa demandada (neste caso, o IRN ou a Conservatória).
Estes tribunais especializados aplicam as regras processuais previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e têm competência exclusiva para questões que envolvem atos administrativos e omissões de autoridades públicas.
Na prática
Para propor uma ação de intimação contra o IRN, você deve dirigir-se ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente em Portugal, através de um advogado português ou europeu com poderes de representação. O processo judicial ocorre perante este tribunal especializado, que tem experiência específica com questões administrativas como a sua.
Veja também
- Ação de Intimação para Comportamento
- CPTA
- Representação Judicial
Fonte: Acao De Intimacao Contra Irn — DNA Cidadania
