Representação Judicial
A representação judicial é o mandato dado a um advogado para agir em seu nome nos tribunais. No caso de ação de intimação contra o IRN, a representação é obrigatória: você não pode propor a ação pessoalmente, deve ser representado por advogado.
O advogado de representação pode ser português ou de outro Estado-membro da União Europeia, desde que tenha poderes válidos para atuar em Portugal. O advogado assina a petição inicial, participa em audiências, faz alegações perante o tribunal, e comunica em seu nome com todas as partes.
A representação judicial é um requisito processual essencial — sem ela, a petição é rejeitada. É importante designar um advogado com experiência específica em direito administrativo e, idealmente, em processos de cidadania, para assegurar que a ação é bem conduzida.
Na prática
Você não pode ir ao tribunal sozinho pedir a intimação do IRN. Precisa de contratar um advogado português (ou europeu autorizado) que o represente formalmente. Este advogado prepara toda a documentação, apresenta-a ao tribunal, e acompanha o processo até à decisão final.
Veja também
- Ação de Intimação para Comportamento
- Petição Inicial
- Tribunal Administrativo e Fiscal
Fonte: Acao De Intimacao Contra Irn — DNA Cidadania
