Exigência Administrativa
Exigência administrativa é a solicitação formal feita pela Conservatória do Registro Civil durante o processamento de um pedido de reconhecimento de cidadania. A Conservatória identifica documentação incompleta, divergências, ou informações insuficientes e notifica o requerente para que corrija ou complemente a documentação apresentada.
Toda exigência possui um prazo determinado pela Conservatória para resposta — geralmente de 30 a 90 dias. Não responder no prazo ou responder de forma inadequada pode resultar em nova exigência ou, em caso extremo, na recusa do pedido por documentação insuficiente.
As exigências mais comuns em processos de filho de português incluem: divergências de nome, falta de localização de assentos portugueses, problemas em certidões brasileiras (formato resumido em vez de inteiro teor, apostila vencida ou incorreta), ou filiação não reconhecida.
Na prática
Quando você receber uma exigência da Conservatória, leia com extremo cuidado o que está sendo solicitado. Não responda no improviso ou apressadamente — uma resposta mal elaborada pode gerar nova exigência ou levar à recusa do processo.
Anote o prazo para resposta, identifique com precisão o que está sendo pedido, reúna a documentação solicitada e, se houver dúvida, procure orientação jurídica antes de responder. Envie a resposta dentro do prazo estabelecido e guarde comprovante de entrega.
Veja também
- Conservatória do Registro Civil
- Prazo de Resposta
- Documentação Incompleta
Fonte: Cidadania Portuguesa Para Filhos — DNA Cidadania
