Reclamação administrativa

Reclamação administrativa é um meio de impugnação que permite ao requerente protestar formalmente junto à Administração contra erros, inércia, desvios de poder ou violação de prazos no tramite de seu processo.

A reclamação é dirigida à entidade responsável (a conservatória) ou ao seu superior hierárquico, solicitando a revisão da situação e correção da irregularidade. Pode incidir sobre atrasos injustificados, exigências não razoáveis ou falta de resposta.

A reclamação é um passo prévio mais rápido e acessível que a ação judicial, funcionando como um sinal formal de que o requerente está atento e preparado para contestar a inércia administrativa.

Na prática

Se seu processo está parado há mais de 2 anos, apresente uma reclamação administrativa formal à conservatória, com cópia ao Conselho de Administração do IRN. Isto documenta o problema e pode ativar a resposta da administração.

A reclamação deve ser documentada, clara e fundamentada no princípio do prazo razoável. Se ignorada, é prova de má administração para eventual ação judicial posterior.

Veja também

• Prazo razoável de decisão
• Ação judicial de intimação para comportamento
• Instituto dos Registos e Notariado (IRN)

Fonte: Prazo Cidadania Portuguesa — DNA Cidadania