Omissão Decisória

A omissão decisória é a falha da Administração Pública em cumprir seu dever legal de tomar uma decisão sobre um pedido administrativo dentro de um prazo razoável. Constitui uma violação do direito do particular e está regulada pelos artigos 128.º e 129.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Diferencia-se de um simples atraso: é a ausência prolongada e reiterada de qualquer pronunciamento da Administração sobre o mérito de um processo, após esgotadas tentativas informais de resolução.

A omissão decisória gera direitos processuais ao particular, incluindo a possibilidade de apresentar reclamação formal e, se necessário, recorrer aos tribunais administrativos.

Na prática

Se o seu processo de cidadania está parado há mais de 12-18 meses sem qualquer resposta do IRN sobre o mérito, você está diante de uma omissão decisória. Isso não significa apenas que o processo está lento: significa que o IRN violou seu dever legal de decidir.

Essa violação permite que você abandone as tentativas informais (emails, telefonemas) e recorra a instrumentos formais para forçar uma decisão.

Veja também

• reclamacao-formal-por-omissao-decisoria
• dever-de-decisao-administrativa
• prazos-razoaveis-administrativos

Fonte: Reclamacao Formal Irn Processo Parado — DNA Cidadania