Retroatividade do DL 36/2025
Conceito jurídico: Retroatividade do DL 36/2025 — característica do decreto italiano de reforma da cidadania (Decreto Tajani), confirmada pela Corte Costituzionale (Sentenza n. 63/2026).
Definição completa
Característica explícita do Decreto-Legge n.º 36/2025 segundo a qual o novo regime de cidadania aplica-se também a pessoas nascidas ANTES da data de entrada em vigor do decreto (28 de março de 2025). A expressão-chave é "anche prima della data di entrata in vigore del presente articolo" (também antes da data de entrada em vigor do presente artigo).
Isto significa que a lei não regula apenas situações futuras: aplica-se também a quem ainda não tinha o reconhecimento de cidadania formalmente certificado (via administrativa ou judicial) na data de entrada em vigor, mesmo que se considerasse cidadão sob o regime anterior. A Corte Costituzionale (Sentenza n. 63/2026) confirmou essa retroatividade quanto a quem ainda não tinha status certificado, distinguindo isso de uma revisão de cidadanias já reconhecidas formalmente — que não é o que a norma faz.
Na prática com a DNA
Clientes DNA que tiveram cidadania reconhecida ou estavam em processo de reconhecimento ANTES de 28/03/2025 podem ser afetados, conforme a data exata do requerimento. Por isso, é crítico verificar em que data exata o pedido foi formalizado: se ANTES de 27/03/2025 às 23:59 (hora de Roma), goza de proteção pela alínea (a) ou (b); se depois, submete-se às regras restritivas do art. 3-bis, salvo enquadramento nas demais exceções.
Veja também
- art-3-bis-lei-91-1992
- direito-intertemporal-cidadania
- conversao-decreto-lei-italiano
Fonte: Decreto-Legge n.º 36/2025 (Decreto Tajani), convertido na Lei n.º 74/2025 — DNA Cidadania