Tutela Efetiva do Administrado

Conceito jurídico: Tutela Efetiva do Administrado — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.

Definição completa

Direito fundamental que garante ao cidadão a possibilidade real de exercer os seus direitos perante a Administração sem obstáculos insuperáveis. Implica que a Administração não pode criar procedimentos que, na prática, tornem impossível o exercício de um direito reconhecido pela lei (como o direito à cidadania portuguesa por filiação).

Quando aplicado a processos de cidadania baseados em documentação histórica, significa que o IRN não pode exigir elementos probatórios que, por razões meramente históricas e alheias ao controlo do requerente, são impossíveis de fornecer. A exigência impossível viola este direito fundamental.

Na prática com a DNA

Se o IRN exigir uma certidão de registro civil com campos que o arquivo simplesmente não pode fornecer (porque não foram registados à época), está a criar obstáculo insuperável que esvazia de conteúdo o direito à cidadania. O argumento de tutela efetiva é constitucional e reveste-se de elevada força jurídica numa reclamação ou contencioso administrativo, porque toca direitos fundamentais.

Veja também

• principio-boa-administracao
• adequacao-administrativa
• direito-cidadania-portuguesa

Fonte: Lei no Tempo e Registro Civil Antigo — DNA Cidadania