Tutela Administrativa Efetiva
Conceito jurídico: Tutela Administrativa Efetiva — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Conceito jurídico que designa o direito fundamental do cidadão de ver a sua pretensão perante a Administração tratada adequadamente, com acesso a procedimentos justos, prazos razoáveis, decisão expressa, motivação e possibilidade de recurso. É um direito de acesso à justiça administrativa.
A tutela administrativa efetiva é garantida pela CRP (art. 268.º), CEDH (art. 6.º) e CDFUE (art. 47.º). A omissão decisória constitui negação de tutela administrativa efetiva.
Na prática com a DNA
Quando o IRN deixa um cliente pendente durante anos sem resposta, está a negar tutela administrativa efetiva. O cliente pode recorrer ao Tribunal Administrativo invocando este direito para obter: (1) decisão do IRN em prazo fixado pelo tribunal, (2) nulidade da inação se comprovada arbitrariedade, e (3) potencial indemnização por prejuízo sofrido.
Veja também
- omissao-decisoria
- direito-decisao-expressa
- prazo-razoavel
- cedh-artigo-6
- cdfue-artigo-47
Fonte: Omissão Decisória do IRN — DNA Cidadania
