Lei n.º 13.484/2017 — Ampliação de Retificação Extrajudicial
Conceito jurídico: Lei n.º 13.484/2017 — Ampliação de Retificação Extrajudicial — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Lei brasileira de 2017 que modernizou o regime de retificação de assentos civis, permitindo interpretação mais ampla do artigo 110 da Lei n.º 6.015/1973. Possibilitou ao cartório corrigir extrajudicialmente não apenas erros óbvios, mas também aqueles que possam ser comprovados por documento hábil, sem necessidade automática de ação judicial. Foi base para elaboração de novos provimentos do CNJ que regulamentam procedimento simplificado.
Representou avanço significativo na acessibilidade da retificação de erros de registro, reduzindo dependência de contencioso judicial para questões que podem ser resolvidas administrativamente.
Na prática com a DNA
A DNA Cidadania deve invocar essa Lei ao requerer retificação extrajudicial no Brasil, argumentando que a ampliação da Lei 13.484/2017 permite correção por via simples quando há documento comprobatório (ex.: certidão portuguesa ou documento brasileiro posterior que contradiz o assento).
Veja também
- retificacao-extrajudicial-assento-civil
- lei-registros-publicos-brasil
- provimento-cnj
Fonte: Retificação de Assento e Divergência Documental — DNA Cidadania
