Ação judicial de intimação para comportamento
Ação judicial de intimação para comportamento é um processo jurisdicional que obriga um órgão administrativo a cumprir uma obrigação legal específica — neste caso, proferir decisão sobre um pedido de cidadania.
Diferentemente de outras ações, não se trata de anular ou questionar a decisão, mas de exigir que a Administração simplesmente decida — favorável ou desfavoravelmente. É uma medida de combate à inércia administrativa.
Este recurso é utilizado quando reclamações administrativas não resultam em resposta e o atraso é claramente injustificado, ultrapassando qualquer prazo razoável de decisão.
Na prática
Se após reclamação formal o processo continua parado há 6+ meses adicionales, uma ação judicial de intimação para comportamento força o IRN a decidir num prazo determinado pelo tribunal, típicamente 60-90 dias.
Esta ação não garante aprovação da cidadania, mas garante que haja uma decisão explícita. É frequentemente eficaz porque cria uma obrigação legal clara e punível pelo tribunal.
Veja também
- Reclamação administrativa
- Prazo razoável de decisão
- Processo parado
Fonte: Prazo Cidadania Portuguesa — DNA Cidadania
