Código do Registo Civil Português (DL n.º 131/95) — Retificação de Assentos

Conceito jurídico: Código do Registo Civil Português (DL n.º 131/95) — Retificação de Assentos — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.

Definição completa

Diploma legal português que regula o sistema de registro civil e inclui normas sobre retificação de erros e divergências em assentos. Distingue entre retificação de erro material (procedimento administrativo) e retificação com implicações de estado civil (que pode exigir decisão judicial ou averbamento). O CRC estabelece os prazos, legitimidade, e procedimento para requerer correção junto ao cartório registral competente.

É referência fundamental para compreender como Portugal reconhece e processa retificações de assentos brasileiros ou de assentos portugueses de ascendentes quando há divergências.

Na prática com a DNA

Quando o requerente de nacionalidade portuguesa tem divergência num assento português (ex.: nome do pai), é necessário verificar se pode ser corrigido via CRC administrativamente ou se exige ação. A DNA deve mapear se o IRN aceita suspensão do processo enquanto se aguarda retificação do assento português, invocando dever de colaboração e proporção.

Veja também

• retificacao-extrajudicial-assento-civil
• divergencia-documental-corrigivel
• averbamento-assento

Fonte: Retificação de Assento e Divergência Documental — DNA Cidadania