Decisão Administrativa
A decisão administrativa é o ato formal pela qual a autoridade pública (neste caso o IRN ou a Conservatória) resolve um pedido ou processo, comunicando a sua posição: aprovando, recusando, ou exigindo documentação complementar.
No contexto de cidadania portuguesa, a decisão administrativa sobre nacionalidade é o ato que encerra o processo: pode ser um despacho de aprovação (atribuindo nacionalidade), um despacho de recusa (explicando motivos legais da recusa), ou uma exigência de documentação complementar (dando oportunidade de resposta).
A ação de intimação não garante o conteúdo da decisão — isto é, não garante que será favorável. A ação apenas obriga a que exista uma decisão. Se a documentação estiver incompleta, a decisão pode ser desfavorável mesmo depois de intimação judicial.
Na prática
O seu objetivo com a ação de intimação não é garantir aprovação — é garantir que recebe uma resposta. Uma decisão desfavorável, ainda que negativa, é melhor que o limbo de não ter resposta, porque permite ao menos recorrer ou compreender os motivos específicos da recusa.
Veja também
- Ação de Intimação para Comportamento
- Omissão Administrativa
- Processo de Cidadania
Fonte: Acao De Intimacao Contra Irn — DNA Cidadania
