Direito à Fundamentação de Decisões Administrativas
Conceito jurídico: Direito à Fundamentação de Decisões Administrativas — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Direito constitucional (CRP art. 268.º, n.º 1) que garante a todo o administrado o direito de receber fundamentação clara e expressa de qualquer decisão administrativa que afete os seus direitos ou interesses. A fundamentação deve ser suficiente, isto é, explicar as razões de facto e de direito que sustentam o ato administrativo.
No contexto da Conservatória, toda a notificação de exigência e toda a eventual decisão de rejeição devem conter fundamentação suficiente. Uma exigência vaga (como ‘documentação complementar’) sem especificação viola este direito. Igualmente, uma decisão de indeferimento sem explicação clara dos motivos é passível de impugnação.
Na prática com a DNA
Sempre que a Conservatória lhe faça uma exigência ou tome uma decisão desfavorável, tem o direito absoluto de saber por quê. Se a exigência for vaga ou a fundamentação insuficiente, pode formalmente requerer fundamentação expressa e específica. Este é um dos direitos mais poderosos que tem: a clareza força a administração a justificar-se, e muitas exigências não resistem quando obrigadas a explicar-se de forma clara.
Veja também
- notificacao-exigencia-conservatoria
- vicio-procedimento-administrativo
- principio-da-proporcionalidade-administrativa
Fonte: Exigência Desproporcional da Conservatória — DNA Cidadania
