Direito Intertemporal

Conceito jurídico: Direito Intertemporal — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.

Definição completa

Ramo especializado do direito que regula a aplicação das normas jurídicas no tempo, especialmente em situações onde múltiplas leis se sucedem ou coexistem. Responde a questões como: qual lei se aplica a um ato praticado sob vigência de lei anterior quando a lei nova entra em vigor? Pode a lei nova invalidar atos perfectos sob lei anterior?

Os princípios fundamentais são: (1) tempus regit actum — lei da época do ato; (2) vedação de retroatividade de leis restritivas; (3) presunção de manutenção de direitos constituídos. No contexto de documentos históricos, o direito intertemporal protege a validade contínua do registro civil, independentemente de reformas administrativas posteriores.

Na prática com a DNA

Um requerente com bisavó nascida em 1885 e cujo registro de nascimento não foi atualizado com os padrões de 1945, 1975 ou 2024 pode invocar direito intertemporal: o ato de registro foi válido em 1885; as leis posteriores não podem retroativamente exigir conformidade a padrões que não existiam. É princípio de defesa quando o IRN tenta aplicar exigências modernas a documentação antiga.

Veja também

• tempus-regit-actum
• eficacia-retroativa-de-leis
• validade-documental-historica

Fonte: Lei no Tempo e Registro Civil Antigo — DNA Cidadania