Eficácia Retroativa de Leis
Conceito jurídico: Eficácia Retroativa de Leis — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Conceito de direito constitucional que proíbe as leis, especialmente as restritivas de direitos, de aplicarem-se a situações jurídicas que ocorreram antes da sua entrada em vigor. O artigo 18.º, número 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra expressamente que as leis restritivas de direitos não podem ter eficácia retroativa.
Quando aplicado a documentos históricos de registro civil, este princípio constitucional impede que requisitos formais introduzidos posteriormente possam ser usados para invalidar documentos que atendiam perfeitamente à lei da época em que foram lavrados.
Na prática com a DNA
Numa reclamação contra decisão do IRN que exigiu campo não obrigatório à época do registro, o argumento constitucional de vedação de retroatividade reforça a invalidade da exigência. O IRN não pode retroativamente exigir conformidade a normas que não existiam quando o ato foi praticado, pois isto violaria direito fundamental consagrado constitucionalmente. É argumento de reforço quando se contesta exigências administrativas sobre documentos históricos.
Veja também
- tempus-regit-actum
- princípio-proporcionalidade
- tutela-efetiva-administrado
Fonte: Lei no Tempo e Registro Civil Antigo — DNA Cidadania
