Erro Material em Assento Civil
Conceito jurídico: Erro Material em Assento Civil — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Equívoco objetivo e demonstrável na redação de um assento de registro civil que não afeta a substância do ato registado, mas apenas a sua forma ou dados acessórios. Exemplos: nome escrito errado por lapso do escrevente, data de nascimento com inversão de algarismos, naturalidade preenchida incorretamente. O erro material é facilmente corrigível porque o vício é evidente e não exige investigação ou prova complexa da realidade dos factos.
Distingue-se do erro de facto (ex.: paternidade falsa), que implica alteração da verdade substantiva e exige ação judicial com prova.
Na prática com a DNA
Em processos de nacionalidade, identificar se a divergência é erro material permite acesso à via extrajudicial rápida. Se o assento tem o nome da mãe registado como ‘Maria’ mas todos os outros documentos indicam ‘Maria da Silva’, trata-se de erro material corrigível. Se o assento lista pai diferente do que consta nos documentos brasileiros posteriores, pode exigir investigação mais complexa.
Veja também
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Fonte: Retificação de Assento e Divergência Documental — DNA Cidadania
