Exigência Desproporcional no Direito Administrativo Português
Conceito jurídico: Exigência Desproporcional no Direito Administrativo Português — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Vício de ilegalidade da atuação administrativa caracterizado pela imposição de requisitos ou procedimentos que, embora formalmente não previstos na lei, são exigidos pela administração de forma que restringe desproporcionalmente o direito do requerente, violando princípios constitucionais de proporcionalidade e racionalidade. A exigência é desproporcional quando o meio (procedimento exigido) é manifestamente excessivo em relação ao fim legítimo (verificação de prova).
Conforme CPA (Código do Procedimento Administrativo), a administração deve respeitar princípio da proporcionalidade, evitando imposições desproporcionais. Quando uma exigência não está prevista na lei e o requerente dispõe de meio alternativo de prova igualmente válido, a exigência de procedimento adicional pode constituir ilegalidade por desproporcionalidade.
Na prática com a DNA
Na prática do processo de nacionalidade, se o IRN exigir transcrição do casamento como condição de admissibilidade do pedido, quando o Regulamento da Nacionalidade não prevê expressamente este requisito, e o requerente oferece certidão apostilada como prova válida, a exigência pode ser questionada como desproporcional. O requerente tem direito a recurso administrativo argumentando que a transcrição é ato administrativo separado (com custo e prazo próprios) não exigido pela lei, e que a prova alternativa (certidão apostilada traduzida) é igualmente válida conforme direito internacional privado. Este argumento é particularmente forte quando o IRN já demora 6-12 meses no processo e exige ainda procedimento extra-processo de transcrição.
Veja também
- lei-37-81-artigo-3
- transcrição-casamento-estrangeiro
- recurso-hierarquico-administrativo
Fonte: Transcrição de Casamento e Efeitos no Processo — DNA Cidadania
