Exigência Ilegítima
Uma exigência ilegítima é aquela que viola o ordenamento jurídico português, é desproporcionada ou baseada em interpretação incorreta da lei de cidadania. Nem toda exigência que a Conservatória emite é legítima — essa é uma distinção fundamental que poucos requerentes entendem.
São exemplos de exigências potencialmente ilegítimas: exigir documentos que a própria Administração pode obter por seus próprios meios (artigo 37.º do DL 237-A/2006); exigir prova de ligação efetiva em processos de filhos (requisito que não se aplica à alínea c); exigir certidão primitiva estrangeira quando registro consular já serve como prova; exigir retificação de documento por divergência meramente nominal com explicação histórica clara.
A existência de uma exigência ilegítima não significa que você pode simplesmente ignorá-la. Deve respondê-la formalmente, contestando-a juridicamente e fundamentando por que não se aplica ao seu caso.
Na prática
Se recebeu uma exigência que parece despropositada ou contrária ao que leu sobre a lei portuguesa, você pode (e deve) contestá-la — mas dentro do prazo e de forma fundamentada em sua pronúncia administrativa.
Responder uma exigência ilegítima como se fosse legítima não apenas custa tempo e dinheiro em documentação desnecessária — pode criar precedentes que complicam ainda mais seu processo. Por isso, avaliar a legitimidade da exigência é tão importante quanto responder dentro do prazo.
Veja também
- exigência-conservatoria
- contestação-exigência
- artigo-37-DL-237-A
Fonte: Exigencia Da Conservatoria Portuguesa O Que Fazer — DNA Cidadania
