Hierarquia Probatória de Documentos

Hierarquia probatória é o princípio jurídico que estabelece a ordem de prevalência entre diferentes tipos de documentos. Em processos de cidadania portuguesa, o assento de nascimento português (ato soberano do Estado) tem prevalência sobre documentos brasileiros de natureza declaratória posteriores.

Este princípio significa que um documento português oficial não pode ser posto em causa ou alterado com base em registos brasileiros. Inversamente, uma divergência entre o documento português e o brasileiro requer esclarecimento do requerente, mas não justifica que se exija a alteração do documento português para corresponder ao brasileiro.

Na prática

Quando há divergência de nome entre o assento português e o seu registro brasileiro, a conservatória pode exigir esclarecimento, mas não pode pedir-lhe que retifique o assento português para “corrigir” a divergência. A DNA fundamenta a resposta neste princípio: o documento português é soberano e a explicação deve justificar a divergência, não alterar o assento português.

Veja também

• assento-nascimento-português
• divergência-de-nome-registos
• retificação-registro-civil

Fonte: Divergencia De Nome Na Cidadania Portuguesa — DNA Cidadania