Nascimento em Portugal com Residência Legal dos Pais
O direito à nacionalidade portuguesa baseado no nascimento em Portugal está condicionado a uma situação específica: os pais estrangeiros devem residir legalmente em Portugal por um período mínimo no momento do nascimento da criança.
Esta não é uma atribuição automática pelo simples facto de nascer em solo português. A residência legal é uma condição precedente, o que significa que a criança nascida de pais estrangeiros que estejam irregularmente em Portugal não adquire automaticamente a nacionalidade portuguesa.
O direito depende ainda do cumprimento de requisitos quanto ao tempo de residência legal, que varia conforme a legislação vigente.
Na prática
Se você nasceu em Portugal de pais estrangeiros, não assuma automaticamente que tem nacionalidade portuguesa. O facto relevante é a condição legal de residência dos seus pais (legal, não ilegal) e o cumprimento do período mínimo exigido. Verifique a documentação de residência legal dos seus pais no momento do seu nascimento — certidões de registro de residência, contratos de arrendamento datados, ou recibos de contribuições ao sistema fiscal português.
Veja também
- Atribuição de Nacionalidade
- Residência Legal
- Documentação de Nascimento
Fonte: Cidadania Portuguesa Quem Tem Direito — DNA Cidadania
