Omissão Administrativa
A omissão administrativa ocorre quando uma autoridade pública está legalmente obrigada a praticar um ato administrativo dentro de um prazo razoável, mas deixa de fazê-lo. No contexto de processos de cidadania portuguesa, a omissão existe quando o IRN ou a Conservatória não profere decisão sobre um processo de nacionalidade após um período irrazoavelmente longo.
A omissão é diferente de uma decisão desfavorável: não é que a Administração tenha decidido recusar o pedido, é que ela simplesmente não decidiu nada. Trata-se de uma violação do dever administrativo de decidir dentro de prazos legais e razoáveis.
Para caracterizar a omissão administrativo no contexto de cidadania é importante documentar que houve tentativas administrativas prévias (reclamações, contactos formais) que não produziram resultado.
Na prática
Você identifica omissão administrativa quando seu processo está parado há 2 ou 3 anos, ninguém lhe dá uma resposta formal, e as reclamações que envia são ignoradas ou respondidas com promessas nunca cumpridas. É essa situação que justifica a ação de intimação — porque a Administração não está cumprindo seu dever legal de decidir.
Veja também
- Ação de Intimação para Comportamento
- Dever de Decidir
- Prazo Administrativo
Fonte: Acao De Intimacao Contra Irn — DNA Cidadania
