Prazos Razoáveis Administrativos

Os prazos razoáveis administrativos são períodos de tempo aceitáveis por lei para que a Administração Pública responda a pedidos do particular. Não se trata de prazos rígidos e uniformes, mas de avaliações casuísticas sobre o que é razoável considerando a complexidade e natureza do processo.

Na prática dos processos de cidadania no IRN, um prazo razoável varia entre 12 a 18 meses para resposta inicial. Ultrapassados estes períodos sem qualquer movimentação, há presunção de omissão decisória violadora do dever de decidir.

A avaliação de razoabilidade pode ser contestada judicialmente. O que é considerado razoável depende da complexidade do caso, da diligência da Administração e do tempo já decorrido.

Na prática

Se seu processo foi protocolado há mais de 18 meses sem resposta, está ultrapassado um prazo razoável. Isto não é opinião: é fundamento legal para reclamação formal. O IRN violou seu dever ao não responder em tempo adequado.

Na reclamação formal, você pode argumentar que o prazo já foi largamente ultrapassado, transformando o atraso em omissão qualificada.

Veja também

• dever-de-decisao-administrativa
• omissao-decisoria
• procedimento-administrativo

Fonte: Reclamacao Formal Irn Processo Parado — DNA Cidadania