Retificação Judicial de Assento Civil
Conceito jurídico: Retificação Judicial de Assento Civil — instituto do direito administrativo português aplicado ao processo de cidadania.
Definição completa
Procedimento contencioso perante tribunal (Vara de Registros Públicos no Brasil, ou tribunal de primeira instância em Portugal) para corrigir erros ou divergências em assentos de registro civil que não podem ser sanados pela via administrativa ou que envolvem questões complexas de prova e apreciação de facto. Exige apresentação de documentos, oitiva de testemunhas e fundamentação jurídica, resultando em sentença que determina a retificação.
É via mais demorada (1-3 anos) e custosa que a extrajudicial, mas adequada para corrigir dados que afetam o estado da pessoa (filiação incompleta, naturalidade contestada) ou que exijam pesquisa factual.
Na prática com a DNA
Quando a retificação extrajudicial é recusada pelo cartório (ex.: porque exige prova de facto não documentada), o cliente DNA deve considerar ação de retificação judicial como estratégia de desbloqueio do processo de nacionalidade. O prazo pode ser negociado com o IRN mediante requerimento de suspensão. Sentença de retificação judicial, uma vez transitada em julgado, é base suficiente para renovação do pedido de nacionalidade.
Veja também
- retificacao-extrajudicial-assento-civil
- acao-registros-publicos
- transito-julgado
Fonte: Retificação de Assento e Divergência Documental — DNA Cidadania
