Procuração
documento processual
Definição
Instrumento legal pelo qual o requerente — o outorgante — autoriza formalmente um procurador a praticar atos jurídicos em seu nome perante a Conservatória do Registo Civil, consulados e demais órgãos envolvidos no processo de cidadania portuguesa.
Na prática
A procuração precisa ser apostilada quando emitida no Brasil, e reconhecida de firma. Deve conter poderes específicos para o ato (declaração de cidadania, protocolo de documentos) — poderes genéricos podem ser rejeitados pela Conservatória.
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