Apostila de Haia
documento processual
Definição
Certificação internacional criada pela Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, que autentica documentos públicos para uso oficial em todos os países signatários, eliminando a necessidade de legalização consular entre eles. Brasil e Portugal são signatários desde 1978 e 1968, respectivamente.
Na prática
Sem apostila, certidões brasileiras não têm validade legal em Portugal. É obrigatória em absolutamente todos os documentos do processo — certidões de nascimento, casamento, óbito, procurações e reconhecimentos de firma.
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