Apostilamento
documento processual
Definição
Ato cartorial de apor a Apostila de Haia em documento público nacional para que produza efeitos legais em países estrangeiros signatários da Convenção. No Brasil, o apostilamento é competência dos Tribunais de Justiça estaduais ou de cartórios por eles credenciados.
Na prática
No Brasil, feito nos Tribunais de Justiça estaduais. Em São Paulo, custa cerca de R$ 137 por documento. Alguns estados como Minas Gerais e Paraná têm custos menores. Verifique sempre o valor atualizado no TJ do seu estado.
Termos relacionados
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