Dupla Cidadania
direito da nacionalidade
Definição
Acumulação simultânea de duas nacionalidades distintas, expressamente permitida tanto pela legislação brasileira (art. 12, § 4º da CF) quanto pela lei portuguesa de nacionalidade, sem que nenhuma das partes exija a renúncia à outra.
Na prática
Com a dupla cidadania luso-brasileira, mantêm-se todos os direitos no Brasil (votar, herdar, possuir imóveis) e adquirem-se todos os direitos de cidadão europeu — trabalhar nos 27 países da UE, estudar com bolsas europeias e circular livremente pelo espaço Schengen.
Termos relacionados
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