Exigência da Conservatória
exigência administrativa
Definição
Notificação formal emitida pela Conservatória do Registo Civil solicitando documentos adicionais, esclarecimentos ou correções na documentação apresentada. Tem efeito suspensivo sobre o prazo do processo — o prazo legal fica suspenso enquanto aguarda resposta do requerente.
Na prática
Ao responder uma exigência, envie apenas o que foi pedido, de forma clara e fundamentada. Se a exigência for juridicamente inadequada, pode ser impugnada. Nunca envie documentos a mais sem necessidade — isso pode gerar novas questões.
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