Prazo do IRN
exigência administrativa
Definição
Período máximo de 90 dias legalmente estabelecido para o IRN se pronunciar sobre um pedido de cidadania, a contar da data de entrega completa da documentação. O prazo pode ser suspenso durante o período em que o requerente está respondendo a uma exigência.
Na prática
Guarde sempre o comprovante de entrega da documentação com a data carimbada. É com essa data que se calcula o início do prazo de 90 dias. Quando o prazo vence sem resposta, configure a omissão com um advogado especializado.
Termos relacionados
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