IRN
processo administrativo
Definição
Instituto dos Registos e do Notariado: autarquia do Ministério da Justiça de Portugal responsável por supervisionar e processar todos os pedidos de reconhecimento de cidadania portuguesa, além de gerir o sistema de registos civis e notariais do país.
Na prática
É o IRN — por meio das suas Conservatórias — que aprova ou recusa os pedidos de cidadania. Quando ultrapassa o prazo legal de 90 dias sem resposta, configura-se omissão administrativa, fundamentando uma petição formal ou recurso hierárquico.
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