Omissão do IRN
exigência administrativa
Definição
Silêncio administrativo do Instituto dos Registos e do Notariado após o vencimento do prazo legal de resposta a um pedido de cidadania, configurando omissão que fundamenta petição administrativa ou recurso hierárquico perante o Diretor-Geral do IRN.
Na prática
Após 90 dias do protocolo sem resposta definitiva, é possível protocolar uma petição administrativa citando o número do processo, as datas de entrega e o prazo legal ultrapassado. A omissão é documentalmente comprovada pelo comprovante de protocolo.
Termos relacionados
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