Processo Parado no IRN
exigência administrativa
Definição
Pedido de cidadania que ultrapassou o prazo legal de 90 dias sem pronunciamento do IRN, configurando omissão administrativa documentalmente comprovável e passível de ação jurídica formal por parte do requerente.
Na prática
Processo parado não é indeferimento. É comum ocorrer em períodos de alto volume de pedidos. Uma petição administrativa protocolada formalmente com número do processo e as datas costuma gerar movimentação em semanas.
Termos relacionados
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