Petição Administrativa
petição administrativa
Definição
Requerimento formal endereçado ao IRN ou à Conservatória, solicitando pronunciamento, resposta fundamentada ou providência quando o processo está parado além do prazo legal ou quando a decisão proferida é considerada injusta ou equivocada.
Na prática
Uma petição bem fundamentada — com número do processo, data de protocolo, prazo legal aplicável e data em que este foi ultrapassado — pode desbloquear um processo parado em poucas semanas. É menos formal que um recurso e muitas vezes mais rápida.
Termos relacionados
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