Recurso Administrativo
recurso jurídico
Definição
Impugnação formal de decisão desfavorável da Conservatória, apresentada ao mesmo órgão que a proferiu (recurso gracioso) com o objetivo de obter a sua revisão. Deve ser interposto dentro do prazo legal após a decisão desfavorável.
Na prática
Deve ser interposto dentro do prazo legal após a decisão (geralmente 30 dias). Um recurso fundamentado juridicamente pode reverter um indeferimento, especialmente quando há erro de análise, ausência de fundamentação ou falha no processo.
Termos relacionados
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