Recurso Hierárquico
recurso jurídico
Definição
Impugnação de decisão administrativa encaminhada ao superior hierárquico do órgão que proferiu a decisão — no caso do IRN, ao Diretor-Geral do Instituto. É o recurso de segunda instância administrativa, posterior ao recurso gracioso.
Na prática
Quando o recurso gracioso ao mesmo órgão não é provido, o recurso hierárquico sobe para o superior. É o penúltimo passo antes da via judicial. Exige fundamentação jurídica sólida e cumprimento rigoroso dos prazos legais.
Termos relacionados
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