O recurso hierárquico é dirigido directamente ao superior hierárquico do órgão que tomou a decisão — no caso do IRN, ao Director do IRN ou ao Ministério da Justiça. É um nível acima do recurso administrativo normal.
O que você precisa saber
- Dirigido ao Director do IRN ou ao Ministério da Justiça
- Útil quando o recurso normal foi indeferido sem fundamentação adequada
- Pode incluir pedido de avocação do processo
- Prazo e forma seguem o Código de Procedimento Administrativo português
- A DNA elabora recursos hierárquicos devidamente fundamentados
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