A petição administrativa é um requerimento formal dirigido a uma autoridade pública para que pratique um acto, reveja uma decisão ou responda dentro do prazo legal. No processo de cidadania, é usada para reagir a omissões, exigências ilegítimas ou atrasos do IRN.
O que você precisa saber
- Instrumento formal previsto no Código de Procedimento Administrativo português
- Usada para exigir resposta ao IRN quando este ultrapassa o prazo legal
- Pode contestar exigência ilegítima ou desproporcional da Conservatória
- Deve ser fundamentada juridicamente para ter maior impacto
- A DNA elabora petições administrativas como parte do seu serviço
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