O recurso administrativo é o meio formal de contestar uma decisão do IRN ou da Conservatória — seja um indeferimento, uma exigência ilegítima ou uma interpretação incorrecta da lei. É o passo seguinte à petição quando esta não resolve.
O que você precisa saber
- Apresentado perante o superior hierárquico do funcionário que tomou a decisão
- Prazo: geralmente 15 a 30 dias após notificação da decisão
- Deve ser fundamentado juridicamente com referência à Lei da Nacionalidade
- O recurso suspende os efeitos da decisão recorrida em muitos casos
- Se indeferido, o passo seguinte é o Tribunal Administrativo
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